Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q237798 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Cláudio, embora tenha menos de 18 anos de idade, exerce atividade como empregado. Para isso, ele está autorizado a assinar os recibos de salários e é plenamente responsável pelas violações contratuais.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que diz respeito a eventual depoimento pessoal de Cláudio em audiência no juízo trabalhista.

a) Uma vez que Cláudio é o próprio prestador dos serviços, está autorizado a assinar os recibos de salários e é plenamente responsável pelas violações contratuais, então pode ser considerado como se maior de idade fosse em depoimentos judiciais.
b) Quanto aos efeitos jurídicos de seu depoimento, Cláudio não pode ser equiparado ao maior de idade, exigindo-se a presença de um assistente.
c) Caberá ao juiz analisar a necessidade ou não da presença de um assistente no depoimento de Cláudio na justiça do trabalho.
d) A presença de assistente é cabível somente nos casos de contratos de aprendizes.

47)

Q237801 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que diz respeito ao instituto da reconvenção, assinale a opção correta.

a) O instituto da reconvenção é de direito material e não processual.
b) A reconvenção, apesar de não estar prevista expressamente na CLT, também é cabível no processo trabalhista.
c) Caberá ao juiz trabalhista, ao analisar uma questão, decidir sobre o cabimento ou não da reconvenção.
d) Não existe na jurisprudência ou na doutrina nenhum posicionamento ou previsão a respeito do cabimento da reconvenção em ação declaratória.

48)

Q237806 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Nas localidades não abrangidas por jurisdição de vara do trabalho, as demandas trabalhistas serão julgadas pelo juiz de direito. Recurso interposto contra decisão de juiz de direito em matéria trabalhista deve ser julgado pelo

a)
tribunal de justiça do estado.
b)
tribunal regional federal da região a que estiver submetida a jurisdição do estado.
c)
STJ.
d)
respectivo tribunal regional do trabalho.

49)

Q237813 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito dos agentes públicos, assinale a opção correta.

a) Os particulares em colaboração com o poder público são considerados servidores públicos.
b) Considere que um cidadão ocupe cargo efetivo de professor em determinado município e tenha sido aprovado em concurso público de técnico judiciário, cargo acessível aos que detenham nível médio de escolaridade, em qualquer área do conhecimento. Nessa situação, os dois cargos referidos são acumuláveis.
c) A demissão de servidor público tem natureza punitiva, enquanto a exoneração não tem esse caráter.
d) Ao servidor público que tomou posse após a Emenda Constitucional n.º 41/2003 serão exigidos para aposentadoria por invalidez os seguintes requisitos: 10 anos de tempo de serviço público, 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, idade mínima de 60 anos para os homens e 55 para as mulheres e tempo de contribuição de 35 anos para o homem e de 30 anos para as mulheres.

50)

Q237818 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A União instituiu certo tributo federal e atribuiu a uma autarquia a função de arrecadar e fiscalizar o mencionado tributo.

Tendo como referência inicial a situação acima apresentada, assinale a opção correta acerca da competência tributária.

a)
Em havendo discussão judicial acerca do tributo instituído, a autarquia não será beneficiada pelas garantias e privilégios processuais atribuídos à União.
b)
A atribuição das funções de arrecadar e fiscalizar o tributo instituído pela União poderia ter sido conferida a pessoa jurídica de direito privado.
c)
É lícito que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, as atribuições conferidas à autarquia.
d)
A situação apresentada constitui hipótese de delegação da competência tributária da União.

51)

Q237820 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Para custear serviços públicos de sua competência, o município de Vila Bela dispõe de 2 milhões de reais, provenientes da distribuição de receitas tributárias do imposto de renda (IR), do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da matéria atinente à distribuição das receitas tributárias.

a)
Pertencem ao município de Vila Bela 50% do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título por essa entidade administrativa.
b)
Caberão ao município de Vila Bela 50% do ITR quanto aos imóveis situados em seu território.
c)
Ao município de Vila Bela são cabíveis 30% do IPVA relativo aos veículos licenciados em seu território.
d)
São devidos ao município de Vila Bela 20% do ICMS arrecadado pelo respectivo estado.

52)

Q237825 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A União, por intermédio de lei federal, concedeu moratória em caráter geral, relativamente a um tributo, circunscrevendo seus efeitos a determinada região do território nacional, estabelecendo ainda critérios e condições para que o referido favor seja estendido individualmente, por despacho da autoridade administrativa, aos que não possuam domicílio na aludida região.

Com base na legislação tributária aplicável e tendo a situação hipotética acima como referência, assinale a opção correta.

a)
Não havendo disposição legal em contrário, presume-se que a concessão da moratória abrange todos os créditos tributários, constituídos ou não, à data da edição da referida lei federal.
b)
A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido.
c)
A concessão da moratória não interrompe o prazo prescricional do direito à cobrança do crédito tributário, mesmo que, posteriormente, o despacho concessivo do favor seja anulado em virtude de ter sido constatada a existência de dolo ou simulação do benefício.
d)
A moratória não pode ser concedida em favor de determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

53)

Q237689 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O advogado Júlio César anunciou seus serviços profissionais em outdoors na cidade em que exercia suas atividades. Ao lado de sua fotografia de paletó e gravata, eram apresentados seu nome, inscrição na OAB, o endereço do escritório, os nomes de alguns de seus clientes mais famosos na localidade e as frases: A pessoa certa para resolver seus problemas judiciais. A garantia da vitória ou seu dinheiro de volta. Aqui o cliente é quem manda.

Com base no CED-OAB, assinale a opção correta a propósito da situação hipotética acima.

a) É possível o anúncio dos serviços profissionais de advogados em outdoors, desde que o advogado o faça com discrição quanto ao conteúdo e a forma.
b) Não há problema na mera divulgação dos nomes dos clientes na publicidade de Júlio César, já que esta é uma forma de atrair pessoas com os mesmos tipos de problemas jurídicos.
c) A seccional da OAB em que está inscrito Júlio César poderá abrir processo disciplinar contra ele, desde que haja representação de um de seus clientes arrolados no anúncio.
d) O anúncio em outdoors é tipificado como imoderado e vedado pelo CED-OAB.

54)

Q237691 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em relação à inscrição dos advogados na OAB, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia.

a) Para a inscrição como advogado, é necessário ser brasileiro nato.
b) Além da inscrição principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos conselhos seccionais em cujos territórios tenha atuação em mais de 5 feitos judiciais por ano.
c) O exercício em caráter definitivo de atividade incompatível com a advocacia no ano de 2002 implicará o licenciamento do profissional, restaurando-se o número da inscrição anterior após a cessação da incompatibilidade.
d) A aprovação em concurso de procurador de município autoriza a obtenção da inscrição como advogado sem que o interessado se submeta ao exame da ordem.

55)

Q237696 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quanto ao processo legislativo, assinale a opção correta.

a) No Senado Federal, para que um projeto de lei ordinária seja aprovado, é necessário que haja a maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros. Dessa forma, como o Senado Federal tem 81 senadores, referido projeto demandará, no mínimo, 41 votos para que seja aprovado.
b) Um projeto de lei que disponha sobre parcelamento tributário de dívidas do imposto sobre propriedade veicular (IPVA) não pode ser apresentado por parlamentar, por ser matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo.
c) Considere que o Congresso Nacional já tenha aprovado determinado projeto de lei, agora em fase de sanção ou veto, alterando o projeto inicial encaminhado pelo presidente da República. Não satisfeito com a referida alteração, poderá o presidente da República editar nova medida provisória (MP) sobre a matéria rejeitada.
d) A matéria veiculada em MP rejeitada pelo Congresso Nacional não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, cabendo a esse órgão disciplinar, por meio de decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da edição da MP rejeitada.

56)

Q237704 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca das pessoas e do domicílio, assinale a opção incorreta.

a) Não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica em se tratando de firma individual.
b) A fundação de direito privado não pode ter fins lucrativos.
c) A República Federativa do Brasil é pessoa jurídica de direito público interno.
d) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar e o preso.

57)

Q237709 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do direito das obrigações e do direito das coisas.

a) Mora accipiendi é a mora do devedor de obrigação líquida, certa e exigível.
b) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, em sede de ação reparatória ou indenizatória, contam-se os juros moratórios a partir da citação.
c) Juros remuneratórios ou compensatórios são devidos pelo atraso no cumprimento da prestação por parte do devedor.
d) A aluvião é forma de aquisição da propriedade por acessão decorrente de fenômenos naturais. Será própria quando os acréscimos se formarem pelos depósitos ou aterros naturais nos terrenos marginais do rio. De outra parte, será imprópria se o acréscimo se formar pelo afastamento das águas que descobrem parte do álveo. Aquele que se beneficia pela aluvião não tem de pagar indenização.

58)

Q237711 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do direito de família, assinale a opção incorreta.

a) Nas relações de parentesco na linha reta, extingue-se a afinidade com a dissolução do casamento ou da união estável.
b) A verba alimentícia é sempre irrepetível, ainda que o alimentante vença a demanda e a fixação da verba decorra da prática de ato ilícito.
c) Havendo herdeiros descendentes, o cônjuge sobrevivente casado sob o regime da separação obrigatória de bens não é herdeiro necessário do cônjuge falecido.
d) Codicilo é negócio jurídico unilateral mortis causa, escrito, mediante o qual o autor da herança dispõe de bens de pouco valor ou de particular valor sentimental, de forma menos solene e, portanto, mais singela que o testamento.

59)

Q237716 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O Ministério Público, em sede do processo civil, pode atuar como autor ou órgão interveniente. O desempenho dessa variedade de funções tem por finalidade primordial zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com relação a esse assunto, assinale a opção incorreta.

a)
O Ministério Público não detém legitimidade para propor ação popular.
b)
A existência de herdeiros incapazes outorga legitimidade concorrente ao Ministério Público para requerer ao juiz o inventário e a partilha.
c)
No processo civil, a atuação do representante ou assistente legal do incapaz não é causa absoluta e suficiente para dispensa legal de intervenção do Ministério Público.
d)
O Ministério Público, no processo civil, apenas quando atua na função de fiscal da lei, detém legitimidade para oferecer exceção de incompetência relativa do juízo.

60)

Q237723 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

a)
O protesto por novo júri deve ser concedido quando ocorrer condenação igual ou superior a vinte anos, decorrente de um único crime, independentemente de ele ser doloso contra a vida ou a ele conexo.
b)
É uníssona a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a admissibilidade do protesto por novo júri quando a condenação decorre de cúmulo material.
c)
Em havendo conexão, a absolvição da sanção do crime da competência do tribunal do júri impede o protesto por novo júri que estaria autorizado pela pena imposta em razão do crime conexo.
d)
É obrigatória a invocação do direito ao protesto por novo júri.

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