Com base na Lei no 6.404/1976, no que se refere às normas aplicáveis às sociedades de economia mista considere as afirmações abaixo.
I - As sociedades de economia mista estão sujeitas à Lei no 6.404/1976, sem prejuízo das disposições especiais de lei federal.
II - A constituição de companhia de economia mista depende de prévia autorização legislativa.
III - As companhias de economia mista terão facultativamente Conselho de Administração.
IV - As instituições financeiras de economia mista poderão participar de outras sociedades, observadas as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
São corretas APENAS as afirmações
Suponha que a República Federativa do Brasil, ao celebrar acordo bilateral com o país K, com ratificação do respectivo acordo internacional pelo Congresso Nacional e observância de todos os trâmites legislativos impostos pela ordem jurídica interna e internacional, tenha como escopo realizar projeto de comercialização de gás mediante dutos instalados nos territórios das respectivas partes envolvidas, sendo concedida, por meio do referido acordo, isenção de todos os impostos incidentes nessa operação. Ocorre que, no decorrer das obras de construção civil vinculadas à implementação do respectivo projeto, certo Município, localizado no Brasil, no qual eram realizadas parte das obras, promoveu o lançamento do ISS incidente sobre tais atividades de prestação de serviço realizadas em seu território, por entender que cabe exclusivamente à Municipalidade legislar sobre isenção de tributos de sua competência.
À vista disso, o Município
Como é do conhecimento convencional, a revogação de um ato administrativo decorre de uma apreciação pautada por critérios de conveniência e oportunidade.
A esse respeito, tem-se que
Na Lei de Introdução ao Código Civil, o elemento de conexão lex rei sitae é previsto no artigo
A proteção administrativa e judicial do meio ambiente guarda contornos próprios.
Acerca da ação civil pública, a Lei NÃO prevê o seguinte:
Nos termos da Lei que regula a recuperação judicial, a assembleia geral de credores é presidida pelo
A Lei no 9.478/1997 dispõe que
De acordo com a Lei no 6.404/1976, compete ao Conselho de Administração
A Lei de Execução Fiscal dispõe, sobre esse tipo de ato, que
A recente Lei nº 12.527, de 18/11/2011, conhecida como a lei de acesso à informação, não se aplica a entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que estas recebam recursos públicos a título de subvenção ou para a realização de ações de interesse público.
As entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que sejam beneficiárias de repasses de recursos públicos, não integram a Administração Pública e a elas não se aplica o dever de prestar contas.
Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que
Marcos Rocha é funcionário de uma sociedade exploradora de petróleo e gás, cumprindo a função de motorista. Ao manobrar o carro da empresa, Marcos atinge um veículo estacionado, causando danos à sua lataria.
O proprietário do veículo estacionado, vítima do dano injustamente causado, para ser ressarcido, deve acionar judicialmente
A Constituição da República Federativa do Brasil determina que sejam definidos, em todos os Estados da Federação, os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
Sobre essas áreas protegidas, a legislação dispõe que a(s)
Sobre os princípios e regras aplicáveis à propriedade privada no contexto do Direito Ambiental, considere as afirmativas abaixo.
I - O plano diretor trata da função social da propriedade urbana, estabelecendo as exigências fundamentais de ordenação da cidade.
II - As áreas de proteção ambiental, instituídas pela União, devem ser indenizadas.
III - O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social está sujeito à desapropriação pela União, para fins de reforma agrária.
É correto APENAS o que se afirma em
In Text II, Steve Ham, General Manager at the Fort William Centre, is
