No âmbito da responsabilidade do Estado, decisão proferida em processo judicial que não caracterize erro judiciário ou tenha sido proferida sem dolo ou culpa do julgador, caso acarrete dano à parte envolvida, terá como consequência a responsabilidade:
É comum que postos de gasolina atuem coordenados na majoração de preços dos seus produtos, criando um ambiente de cartelização. No âmbito das regras que informam a organização econômica prevista na Constituição Federal, tal prática caracteriza o seguinte:
Os fins da administração pública resumem- se ao objetivo de garantir:
No tocante à Administração Pública Gerencial, pode- se argumentar que, nas suas três dimensões, a reforma gerencial avançou de maneira adequada nos seguintes níveis:
Sierra (2011) sustenta que, no fim do século XX, as famílias passaram a ser cobradas pelas atribuições que deveriam ser executadas pelo Estado. Este fato representa a redescoberta da família no sentido de:
De acordo com Pereira (2004), por ser interdisciplinar e intersetorial, na prática, existe uma determinada política pública que é mais afeita a estabelecer interfaces e vínculos orgânicos com as demais políticas congêneres, tendo em vista a universalização do atendimento das necessidades sociais no seu conjunto. A política pública à qual a autora se refere é a:
De acordo com Lei Nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, a seguinte atribuição:
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidade de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, que atenda condições estabelecidas na:
Costa (2006), ao tratar do trabalho nos serviços de saúde e da inserção de assistentes sociais, observou que, enquanto se ampliava o discurso sobre as fragilidades ou indefinições da prática profissional, também verificava- se o seguinte fato:
De acordo com a Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, uma das condições para os repasses, aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei é a existência
Segundo Almeida (2006), existem duas possibilidades de entendimento e significação da sistematização da prática profissional. Uma destas compreende a sistematização da prática como:
No âmbito das espécies normativas previstas no processo legislativo federal, algumas não estão submetidas a sanção ou veto pelo Executivo. Dentre elas, temos:
Está sendo votado no Congresso Nacional um novo projeto de Código de Processo Civil e, no Senado, um projeto de Código Penal. Essa legislação deve ser normatizada por meio de:
Os neoliberais reconhecem, entretanto, que a participação do Estado na economia é essencial. Entre as funções essenciais desempenhadas pelo Estado podemos destacar:
Moreira e Alvarenga (2003) definem parecer social como a opinião profissional do assistente social, com base na observação e estudo de uma dada situação, fornecendo elementos para a concessão de um benefício, recurso material e decisão médico- pericial. As autoras também definem parecer social como:
