Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q836388 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista

Tendo em conta as disposições relativas aos peritos e intérpretes, constantes do Código de Processo Penal, é correto dizer que

a) a aceitar o cargo.
b) não se aplicam aos intérpretes as causas de suspeição dos juízes, aplicando-se, contudo, aos peritos.
c) tanto o perito quanto o intérprete são passíveis de condução determinada pela autoridade, caso não atendam à intimação, sem justa causa.
d) não se aplicam aos peritos as causas de suspeição dos juízes.
e) podem figurar como peritos os maiores de 18 anos, sendo vedados, no entanto, os analfabetos.

2)

Q836390 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista

Tendo em conta a Lei n^o 12.845/2013 (Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situações de violência sexual), assinale a alternativa correta.

a) No tratamento das lesões, o médico responsável pelo atendimento emergencial deverá coletar os vestígios relacionados à violência sexual e, de posse deles, realizar os exames necessários para fins de identificação do agressor.
b) Prevê que os hospitais, públicos e particulares, devem oferecer atendimento emergencial às vítimas de violência sexual, encaminhando-as, obrigatoriamente, aos serviços de atendimento social e delegacias especializadas, para o registro de ocorrência.
c) Em se tratando de vítima mulher ou que se identifique como mulher, o atendimento será feito por profissional mulher.
d) Considera-se violência sexual, para efeitos da lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida.
e) O atendimento imediato a vítimas de violência sexual engloba os serviços de tratamento de lesões físicas, a profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis e de gravidez, mas não atendimento psicológico.

3)

Q836387 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista

Sobre os crimes contra a vida e da periclitação da vida e da saúde, assinale a alternativa correta.

a) Ainda que a gravidez seja decorrente de estupro, se o aborto é realizado sem o consentimento da gestante, restará caracterizado o crime de aborto, provocado por terceiro.
b) O crime de contágio venéreo é de ação pública incondicionada.
c) O crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou automutilação somente se caracteriza se a pessoa induzida, instigada ou auxiliada for menor de idade ou estiver em situação de vulnerabilidade, por qualquer condição.
d) A injusta provocação da vítima, no crime de homicídio, levará à diminuição da pena, mesmo que praticada em momento posterior.
e) O crime de abandono de incapaz, se resultar em morte, por expressa determinação legal, é punido com as penas previstas para o crime de homicídio simples.

4)

Q836386 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista

A respeito dos crimes contra a assistência familiar, previstos no Código Penal, é correto dizer que

a) gravemente enfermo, em tese, caracteriza o crime de abandono material.
b) deixar de prover a instrução de ensino superior de filho, sem justa causa, em tese, caracteriza o crime de abandono intelectual.
c) permitir que ascendente idoso mendigue ou sirva de mendigo para excitar a comiseração pública, em tese, caracteriza o crime de abandono intelectual.
d) entregar filho menor de 21 anos a pessoa cuja companhia pode implicar perigo moral, em tese, caracteriza o crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea.
e) entregar filho menor de 21 anos a pessoa cuja companhia pode implicar perigo moral, em tese, caracteriza o crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea.

5)

Q836385 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista

Segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”), é correto afirmar que

a) as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a punição rigorosa do autor de crime hediondo e a regeneração dos condenados por crimes comuns.
b) se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o deliquente deverá dela beneficiar-se.
c) a lei não pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, ainda que com o objetivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.
d) é direito irrenunciável do acusado ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, bem como exigir que o seu processo judicial seja sigiloso.
e) toda pessoa tem direito ao uso e gozo de seus bens, não podendo o Estado deles privá-la e nem a lei subordinar esse uso e gozo ao interesse social.

6)

Q836384 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias individuais e coletivos.

a) Durante o período de amamentação, as presidiárias terão direito à liberdade provisória para que possam permanecer com seus filhos.
b) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, sendo vedada a extradição por crime político ou de opinião.
c) São gratuitas as ações de habeas-corpus e o mandado de segurança, bem como os atos necessários ao exercício da cidadania.
d) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, tendo o preso direito à assistência da família e de advogado.
e) O preso será informado de seus direitos, entre eles o de ficar calado, sendo vedada, entretanto, a identificação dos responsáveis por sua prisão.

7)

Q836389 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista

A respeito da Lei n^o 9.434/1997 (Remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento) é correto afirmar que

a) não é permitida a remoção de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano para fins de transplante em situações em que o óbito é de causa mal definida, com indicação de verificação da causa médica da morte.
b) o diagnóstico de morte encefálica feito em pacientes atendidos por qualquer estabelecimento de saúde é de notificação obrigatória às centrais de notificação, captação e distribuição de órgãos da unidade federada onde ocorrer.
c) a doação de tecidos e órgãos do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes, é permitida a pessoa juridicamente capaz, a cônjuge ou parentes consanguíneos até o quarto grau, sendo vedada a doação à pessoa estranha, exceto de medula óssea.
d) a retirada pós-morte de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento somente ocorrerá após o diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada pelos médicos integrantes da equipe de remoção de transplante, certificada pelo Sistema Único de Saúde.
e) o enxerto ou transplante somente se fará mediante consentimento expresso do receptor e, nos casos em que o receptor for criança ou adolescente, pelo consentimento de ambos os pais.

8)

Q836391 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista

Haja vista a Lei n^o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

a) À mulher em situação de violência doméstica é assegurada a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano.
b) À mulher em situação de violência doméstica é assegurada a remoção imediata para outra localidade e, na impossibilidade disso, o afastamento, sem prejuízo dos vencimentos, por período de até um ano.
c) Em caso de flagrante delito por crime de descumprimento de medida protetiva de urgência não há a possibilidade de concessão de fiança.
d) À mulher em situação de violência doméstica comprovada é assegurada prioridade para matricular seus filhos em instituição de educação básica mais próxima a seu domicílio.
e) A mulher em situação de violência doméstica tem opção de propor ação de divórcio no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, inclusive quanto à pretensão relacionada a partilha de bens.

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