Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q792282 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Estas entidades da Administração Indireta possuem natureza especial, são caracterizadas pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos seus mandatos.

Esse conceito legal diz respeito às

a) agências executivas.
b) fundações.
c) sociedades de economia mista.
d) agências reguladoras.
e) empresas públicas.

2)

Q792287 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Nos termos da Lei n° 8.666/1993, é obrigatória a realização de licitação para a contratação

a) de serviços de publicidade e divulgação.
b) de artista consagrado pela opinião pública.
c) de serviço de restauração de obra de arte, de autenticidade certificada, compatível com as finalidades do órgão.
d) realizada por empresa pública com sua subsidiária, para a aquisição de serviço ao preço de mercado.
e) de concessionária para o fornecimento de energia elétrica.

3)

Q792281 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Assinale a alternativa que aponta corretamente uma das características da competência administrativa, que a diferencia da capacidade administrativa.

a) A competência é presumida, por ser regra, ao contrário da capacidade, que requer sempre texto legal expresso.
b) A competência é intransferível, mas prorrogável, salvo disposição legal expressa, enquanto a capacidade é improrrogável e intransferível.
c) O exercício da competência é obrigatório, enquanto o exercício da capacidade é facultativo.
d) A competência não pode ser delegada ou avocada, e a capacidade permite livre delegação e avocação.
e) A competência é obrigatória e imprescritível, mas renunciável, e a capacidade é derrogável e delegável.

4)

Q792286 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Considerando o disposto na Lei n° 8.666/1993, na hipótese de a Administração realizar uma licitação e ela restar fracassada, em que todos os licitantes foram inabilitados,

a) nesse caso, torna-se dispensável a licitação e a administração pública poderá contratar diretamente.
b) o procedimento será encerrado e uma nova licitação deverá ser realizada, com os mesmos licitantes da anterior.
c) a Administração poderá fixar aos licitantes prazo para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas.
d) o procedimento será encerrado e uma nova licitação deverá ser realizada, abrindo-se oportunidade para novos licitantes.
e) nesse caso, torna-se inexigível a licitação e a administração pública poderá contratar diretamente.

5)

Q792285 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Em um processo administrativo regido pela Lei n° 9.784/1999, Florisvaldo é o servidor que está sendo processado, e este alegou que a autoridade que conduz o feito teria inimizade notória com o seu irmão. Mas, essa alegação foi indeferida pela autoridade competente.

Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei, é correto afirmar que

a) a decisão de indeferimento foi correta, uma vez que a inimizade com o irmão do acusado não gera a sus- peição da autoridade que conduz o processo.
b) a alegação de Florisvaldo tem embasamento legal, por suspeição, e ele tem o direito de recorrer da decisão, cujo recurso terá efeito suspensivo.
c) para que a alegação de Florisvaldo pudesse ser aceita, ele teria que provar documentalmente que a inimizade alegada seria antiga e notória.
d) a alegação de suspeição somente poderá ser acatada na hipótese de amizade íntima com cônjuge ou parente, e não quando há apenas inimizade, ainda que notória.
e) a alegação de Florisvaldo tem fundamento legal, por suspeição, e ele tem o direito de interpor recurso da decisão, porém sem efeito suspensivo.

6)

Q792284 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Emiliano é servidor público municipal, no exercício de cargo de provimento efetivo, e afastou-se do cargo para concorrer a mandato eletivo, tendo sido eleito. Segundo as normas constitucionais que regem a matéria, é correto afirmar que Emiliano

a) deverá pedir exoneração do cargo em se tratando de mandato eletivo federal.
b) se eleito para o mandato de Prefeito, será afastado do seu cargo, mas terá a faculdade de optar pela sua remuneração.
c) se eleito para o mandato de Vereador, perderá as vantagens de seu cargo, mas sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
d) ao pedir o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
e) poderá acumular as vantagens do seu cargo com a remuneração do cargo eletivo, em se tratando de mandato estadual ou municipal.

7)

Q792289 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

O Município divulga uma licitação, na modalidade concorrência, para concessão de serviço público, com base na Lei Federal n° 8.987/1995, fazendo constar as seguintes cláusulas: (I) a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação; (II) será permitida a subconcessão do serviço, conforme previsto no contrato; e (III) as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos para atender aos usuários.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a referida licitação

a) é plenamente válida, pois a modalidade de licitação e as suas cláusulas estão de acordo com os ditames da Lei.
b) é inválida, pois a concessão não pode ser realizada por meio de concorrência.
c) é inválida, uma vez que a cláusula (I) está em discordância com a Lei.
d) é inválida em face da cláusula (II), tendo em vista que a Lei não permite a subconcessão do serviço.
e) é inválida, considerando que a cláusula (III) estabelece forma de cobrança de tarifa não prevista na Lei.

8)

Q792291 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal.

a) Pessoa jurídica que atua na área de defesa do meio ambiente e defesa do patrimônio público tem legitimidade para propor ação popular.
b) A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
c) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição.
d) Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
e) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

9)

Q792283 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Uma determinada Organização Social (OS), que funciona regularmente há quatro anos, na área de promoção da segurança alimentar e nutricional, pretende qualificar-se junto ao Município de Valinhos como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para firmar parceria de atuação na área da saúde. Segundo a legislação brasileira pertinente à matéria, é correto afirmar que a pretendida parceria

a) não poderá ser firmada, tendo em vista que não podem se qualificar como OSCIPs as organizações sociais.
b) poderá ser firmada, por atender a todos os requisitos legais para a OS qualificar-se como OSCIPs.
c) poderá ser firmada, desde que a OS não tenha fins lucrativos e apresente as garantias exigidas por lei.
d) não poderá ser firmada, tendo em vista que a área de atuação da OS não está prevista na lei como passível de qualificação como OSCIPs.
e) não poderá ser firmada, uma vez que a OS não está em funcionamento regular há mais de cinco anos, como exigido pela lei.

10)

Q792288 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Segundo a Lei n° 8.666/1993, a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras

a) é obrigatória e deve constar do instrumento convocatório, indicando a modalidade exigida.
b) não é obrigatória, mas quando exigida é opção do contratado optar por uma das suas modalidades legais.
c) quando realizada por meio de caução em dinheiro, ao final da execução do contrato o valor depositado deverá ser usado para abater o débito da contratante.
d) não é obrigatória, mas quando exigida, a Administração Pública deve indicar qual tipo de garantia que o contratado deverá oferecer.
e) de grande vulto e alta complexidade técnica, o valor da garantia deverá corresponder ao dobro do valor do contrato.

11)

Q792290 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

A respeito do acordo de leniência, a Lei Federal n° 12.846/2013 estabelece que a sua celebração

a) isenta a pessoa jurídica das multas e sanções previstas na Lei.
b) não permite a extensão dos seus efeitos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.
c) importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado ainda que a proposta de acordo seja rejeitada.
d) não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.
e) não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

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