Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q795623 - VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado - Conhecimentos Básicos

A definição dos recursos mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde deve

a) estar em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente daFederação.
b) ser de responsabilidade do setor saúde e de outras políticas públicas que atuam sobre determinantessociais e econômicos incidentes sobre as condiçõesde saúde da população.
c) incluir despesas de pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.
d) ser financiada com recursos movimentados em contas correntes específicas para cada programa detrabalho.
e) destinar recursos ao saneamento básico e obras de infraestrutura realizadas para beneficiar diretamentea rede de saúde.

2)

Q795628 - VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado - Conhecimentos Básicos

Um funcionário da EBSERH utilizou-se, indevidamente, de um conteúdo sigiloso, com o fim de beneficiar um parente, comprometendo a credibilidade de um certame que é de interesse público, e, por sua ação, causou danos à Administração Pública. Neste caso, e conforme disposto na Lei Federal no 12.550/2011, este funcionário estará sujeito
a uma pena de

a) detenção de 30 (trinta) dias e multa.
b) detenção de 01 (um) ano e multa de 02 (dois) salários mínimos.
c) reclusão de 02 (dois) a 06 (seis) anos, com aumento da pena de 1/3 (um terço), e multa.
d) reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos e multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor integral de seus vencimentos.
e) demissão a bem do serviço público e pagamento de multa no valor de 03 (três) vezes o valor de sua remuneração.

3)

Q795630 - VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado - Conhecimentos Básicos

Aprovar o orçamento e programa de investimentos e acompanhar a sua execução, segundo o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, é competência

a) da Diretoria Executiva.
b) do Conselho de Administração.
c) do Conselho Fiscal.
d) do Conselho Consultivo.
e) do Conselho de Auditoria Interna.

4)

Q795622 - VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado - Conhecimentos Básicos

O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma conquista da sociedade e foi criado para promover a justiça social e superar as desigualdades na assistência à saúde da população.
Assinale a alternativa correta.

a) Antes de 1988, o sistema público de saúde atendia apenas quem não contribuía para a Previdência Social.
b) A Constituição de 1988 garantiu a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.
c) O SUS, quando foi criado, tinha como principal característica ser centralizado e de responsabilidade federal, sem a participação dos usuários.
d) A 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1988, foi um marco da Reforma Sanitária, que tratou da saúde como direito, da reformulação do sistema nacional de saúde e do financiamento setorial.
e) O Ministério da Saúde, criado nos primórdios da história da Saúde Pública Brasileira em 1808, tinha como responsabilidade a organização e elaboração de planos e políticas públicas voltados a promoção, prevenção e assistência à saúde dos brasileiros.

5)

Q795627 - VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado - Conhecimentos Básicos

De acordo com os termos da Lei Federal no 12.550/2011, que trata da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, é correto afirmar que

a) a EBSERH possui personalidade jurídica de direito público, com patrimônio destinado pela União, e está vinculada ao Ministério da Saúde.
b) a integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliaçãoem dinheiro.
c) no desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações emanadas sobre saúde pelo Ministério da Educação.
d) compete à EBSERH elaborar os planos de educação e pesquisa de instituições federais de ensinosuperior e de outras instituições congêneres quetenham vinculação com o campo da saúde públicaou com outros aspectos da sua atividade.
e) é indispensável a licitação para a contratação daEBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

6)

Q795626 - VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado - Conhecimentos Básicos

Em relação à saúde do trabalhador, é atribuição do SUS

a) denunciar ao órgão do Ministério do Trabalho riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho, identificados nas ações de vigilância em saúde.
b) propor à justiça do trabalho a elaboração de normas voltadas às condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias,
de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador.
c) prestar assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.
d) informar os empregadores sobre trabalhadores adoecidos pelo trabalho, que foram atendidos nas unidades de saúde.
e) garantir aos trabalhadores do setor público a redução da jornada de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde.

7)

Q795625 - VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado - Conhecimentos Básicos

Os Serviços Especiais de Acesso Aberto têm como função

a) realizar o atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.
b) estabelecer as regras da gestão compartilhada do SUS.
c) definir a distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada.
d) estabelecer critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde.
e) realizar o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial.

8)

Q795624 - VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado - Conhecimentos Básicos

Sobre os Conselhos de Saúde, é correto afirmar que

a) sua composição deve ser de 60% de entidades e movimentos representativos de usuários; 20% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde e 20% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
b) a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, devem ter uma renovação de 50% de suas entidades representativas.
c) as funções, como membro do Conselho de Saúde, são remuneradas, sendo garantido ao conselheiro a dispensa do trabalho durante a vigência do mandato.
d) se trata de uma instância colegiada, deliberativa e permanente do SUS em cada esfera de Governo, integrante da estrutura organizacional do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
e) quando não houver Conselho constituído ou em atividade no Município, cabe à Câmara Municipal a convocação e realização da Conferência Municipal de Saúde.

9)

Q795629 - VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado - Conhecimentos Básicos

De acordo com o seu Estatuto Social, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, no desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, observará as diretrizes e políticas estabelecidas pelo

a) Conselho de Administração da Empresa.
b) Presidente da Empresa.
c) Ministério de Gestão Estratégica.
d) Ministério da Educação.
e) Ministério da Saúde.

10)

Q795631 - VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado - Conhecimentos Básicos

Assinale a alternativa que está corretamente em consonância com o Código de Ética e Conduta da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

a) O agente público da empresa, ao manifestar suas opiniões sobre as atividades da EBSERH, no exercício da liberdade de expressão, deve deixar claro que se trata de opinião pessoal, resguardando a reputação da empresa e de seus agentes.
b) O empregado não pode discordar de práticas ou políticas adotadas pela empresa nem discutir seus ideais com seu chefe imediato, em respeito ao princípio da moralidade, da fidelidade e de valores fundamentais.
c) A empresa não adota a política de estimular o clima de abertura como forma de impedir a estagnação e o inconformismo, propiciando, no entanto, constantes treinamentos e cursos de aperfeiçoamento como forma de encorajamento e criatividade.
d) Não é da competência da EBSERH a iniciativa de projetos de sustentabilidade, quando da execução de suas ações, projetos e relações de que sejam parte.
e) Os direitos de propriedade intelectual abarcados pelo Código de Ética e Conduta da EBSERH são exclusivamente relativos à marca da empresa, não se estendendo a possíveis parcerias, e devem estar refletidos nos relacionamentos de âmbito interno da empresa, bem como nas devidas proteções.

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