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Assinale a alternativa correta acerca do que prevê o Estatuto da Igualdade Racial (Lei no 12.288/2010).
Denominam-se políticas públicas para integraçãoracial os programas e medidas especiais adotadospelo Estado e pela iniciativa privada para a correçãodas desigualdades raciais e para a promoção daigualdade de oportunidades.
Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão empolíticas públicas destinadas a reparar as distorçõese desigualdades sociais e demais práticas discriminatóriasadotadas, nas esferas pública e privada, duranteo processo de formação social do País.
Os moradores das comunidades de remanescentesde quilombos serão beneficiários de incentivos específicospara a garantia do direito à saúde, excluindo--se apenas as melhorias nas condições ambientais,garantindo-se porém obras de saneamento básico,de segurança alimentar e nutricional e na atençãointegral à saúde.
É obrigatório o ensino da capoeira nas instituiçõespúblicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais,pública e formalmente reconhecidos, paracrianças de 04 a 07 anos de idade.
Os Poderes Executivos Estaduais elaborarão planode promoção da igualdade racial contendo as metas,princípios e diretrizes para a implementação da PolíticaNacional de Promoção da Igualdade Racial.
Faltam dias para a Prova.
O termo de ajustamento de conduta está previsto no § 6º do art. 5º da Lei no 7.347/85.
Sobre o tema, é correto afirmar que
os legitimados ativos das ações coletivas necessariamenteprecisam ter realizado tal compromisso antesde propor a demanda judicial, vez que se trata de condiçãopara o ingresso dessas demandas coletivas.
por ter natureza jurídica de título judicial, para ter eficácia,há que ser homologado pelo juiz competentepara análise da ação coletiva
por ter natureza preventiva, em casos de demandasambientais, não poderá ser firmado após a ocorrênciado dano.
o objeto desses termos de ajustamento de condutasão apenas os interesses difusos, sendo que para osdemais direitos de natureza transindividual, por suaindisponibilidade, não podem ser objeto de transação.
tal instrumento poderá ser proposto, em caso dedano ambiental, tanto pelo Ministério Público comopor outros órgãos de defesa ao meio ambiente,como o IBAMA e as Secretarias Municipais de MeioAmbiente.
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