Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q808224 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

O imposto de competência da União que, nas condições
previstas constitucionalmente, os Municípios podem optar
por fiscalizar e cobrar é o que incide sobre

a) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas
a títulos ou valores mobiliários.
b) renda e proventos de qualquer natureza.
c) produtos industrializados.
d) propriedade territorial rural.
e) grandes fortunas.

2)

Q808223 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação
do imposto do Estado sobre operações relativas
à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, pertencem aos Municípios o percentual de

a) 27,5%.
b) 25%.
c) 22,5%.
d) 21,5%.
e) 20%.

3)

Q808222 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Acerca da interpretação e integração da legislação tributária,
conforme disciplinadas no Código Tributário Nacional,
é correto afirmar que

a) na ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária utilizará,
sucessivamente, na ordem indicada, a analogia,
os princípios gerais de direito público, os princípios
gerais de direito tributário e a equidade
b) os princípios gerais de direito privado utilizam-se
para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance
de seus institutos, conceitos e formas, e para definição
dos respectivos efeitos tributários.
c) a lei tributária que define infrações, ou lhe comina
penalidades, interpreta-se sempre da maneira mais
favorável ao acusado.
d) do emprego da analogia não poderá resultar exigência
de tributo não previsto em lei, mas do emprego
da equidade poderá resultar dispensa do pagamento
de tributo devido
e) interpreta-se literalmente a legislação tributária que
disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito
tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento
de obrigações tributárias acessórias.

4)

Q808227 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Determina a lei que rege a medida cautelar fiscal que o
seu procedimento poderá ser instaurado após a constituição
do crédito, inclusive no curso da execução judicial
da Dívida Ativa dos entes tributantes e respectivas autarquias.
Contudo, o requerimento da medida cautelar independe
da prévia constituição do crédito tributário quando
o devedor

a) aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação
ao órgão da Fazenda Pública competente,
quando exigível em virtude de lei.
b) possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que
somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio
conhecido.
c) sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar
bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no
prazo fixado.
d) tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada
inapta, pelo órgão fazendário.
e) tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar,
visando a elidir o adimplemento da obrigação.

5)

Q808221 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Assinale a assertiva que se encontra em consonância
com Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal em
matéria tributária

a) É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de
taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo
própria de determinado imposto, ainda que não haja
integral identidade entre uma base e outra.
b) É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de
locação de bens móveis.
c) O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro
pelas seguradoras.
d) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado
mediante taxa.
e) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de
obrigação tributária não se sujeita ao princípio da
anterioridade.

6)

Q808226 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

O Código Tributário Nacional elenca as causas que suspendem
a exigibilidade do crédito tributário, dentre as
quais a

a) prescrição.
b) moratória.
c) remissão.
d) anistia.
e) transação.

7)

Q808220 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

De acordo com o teor de Súmula do STJ, a incidência do
IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana) sobre imóvel situado em área considerada pela
lei local como urbanizável ou de expansão urbana

a) condiciona-se ao requisito mínimo da existência de
meio-fio, com canalização de águas pluviais, e abastecimento
de água mantido pelo Poder Público.
b) depende da existência de rede de iluminação pública
e sistema de esgotos sanitários construídos e mantidos
pelo Poder Público.
c) não está condicionada à existência dos melhoramentos
elencados pelo Código Tributário Nacional
para fins do referido imposto.
d) depende da existência de pelo menos dois melhoramentos
construídos e mantidos pelo Poder Público,
tais como escola primária ou posto de saúde a uma
distância máxima de três quilômetros do imóvel
considerado.
e) condiciona-se à existência mínima de abastecimento
de água e de sistema de esgotos sanitários, construídos
e mantidos pelo Poder Público.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!