Nos moldes do que estabelece a Lei no 10.826/2003, o certificado de registro de arma de fogo em geral, que será precedido de autorização do Sinarm, será expedido
Afrodite é servidora pública e convivente com Hércules,
o qual tem submetido a sua companheira a uma situação
caracterizada como de violência doméstica. A
Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), nessa hipótese,
dispõe que o juiz assegurará à Afrodite, para preservar
sua integridade física e psicológica,
