Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q807125 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Municipal

Assinale a alternativa que está em conformidade com a
Constituição Federal no tocante aos direitos e garantias
fundamentais

a) A identificação criminal é obrigatória, ainda que o
indivíduo já tenha sido civilmente identificado.
b) Não será admitida ação privada nos crimes de ação
pública, ainda que esta não seja intentada no prazo
legal.
c) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se
encontre serão comunicados imediatamente ao juiz
competente e à família do preso ou à pessoa por ele
indicada
d) Não haverá prisão civil por dívida, salvo por dívida de
jogo, do responsável pelo inadimplemento voluntário
de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
e) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que
alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência
ou coação em sua liberdade de locomoção,
por ilegalidade ou abuso de poder.

2)

Q807123 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Municipal

Segundo texto expresso da Constituição Federal, os Municípios
poderão constituir guardas municipais destinadas,
conforme dispuser a lei,

a) ao policiamento repressivo, limitado ao território do
Município.
b) ao patrulhamento das vias públicas, das rodovias e
das escolas municipais
c) ao policiamento ostensivo, ao combate ao crime e à
preservação da ordem pública.
d) à apuração de infrações penais contra a ordem política
e social ou em detrimento de bens do Município.
e) à proteção de bens, serviços e instalações do
Município.

3)

Q807127 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Municipal

Rômulo, 19 anos de idade, é brasileiro nato, e Rêmulo,
30 anos de idade, é brasileiro naturalizado. Conforme
dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que, atendidas
as demais exigências constitucionais, eles podem
candidatar-se, entre outros

a) aos cargos públicos de Vereador e Governador,
respectivamente
b) aos cargos públicos de Governador e Vereador,
respectivamente.
c) aos cargos públicos de Deputado Estadual e Deputado
Federal, respectivamente
d) aos cargos públicos de Prefeito e Vereador, respectivamente.
e) a qualquer cargo público, exceto Rêmulo quanto aos
cargos privativos de brasileiros natos.

4)

Q807126 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Municipal

A ação constitucional que visa a anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe,
à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus
da sucumbência, denomina-se

a) habeas corpus.
b) habeas data.
c) mandado de injunção.
d) ação popular.
e) ação civil pública.

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