Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q792256 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Quanto ao inquérito civil, é correto afirmar que

a)
somente o Ministério Público pode instaurar o inquérito civil.
b) o pedido de arquivamento do inquérito civil deve ser submetido ao Poder Judiciário.
c) é possível a quebra de sigilo bancário independentemente de autorização judicial.
d) tem natureza dispositiva e é possível o contraditório e ampla defesa.
e) em regra, tramita de forma sigilosa, sem necessidade de observar o princípio da publicidade.

2)

Q792236 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Na Ação Popular,

a) se o autor desistir da ação, é assegurado apenas ao Ministério Público promover o prosseguimento do feito.
b) as partes pagarão as custas e despesas dos atos que requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça.
c) após autorização do Ministério Público, o Município, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster- -se de contestar o pedido ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal.
d) é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor.
e) se o Município contestar a ação não poderá promover, contra os demais réus, a execução da sentença que eventualmente o beneficiar.

3)

Q792267 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

A respeito das disposições processuais constantes da Lei n° 1.079/50 e do Decreto-Lei no 201/67, assinale a alternativa correta.

a) Segundo a Lei n° 1.079/50, o pedido de impeachment de Ministro de Estado por crime de responsabilidade será apresentado perante o Senado.
b) Segundo a Lei n° 1.079/50, a admissibilidade, pelo Senado, da denúncia de crime de responsabilidade em face de Ministro de Estado, implicará a suspensão do exercício das funções do acusado.
c) Segundo a Lei n° 1.079/50, o julgamento do processo de crime de responsabilidade do Procurador Geral da República compete à Câmara dos Deputados.
d) Segundo o Decreto-Lei n° 201/67, a competência para julgar os crimes de responsabilidade nele previstos é do Poder Judiciário, mas depende de autorização prévia da Câmara dos Vereadores.
e) Nos termos do Decreto-Lei n° 201/67, o arquivamento do processo de cassação do Prefeito, devido à não conclusão no prazo nele assinalado, não obsta o oferecimento de nova denúncia, ainda que por mesmos fatos.

4)

Q792216 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Com relação ao Acordo de Leniência, previsto na Lei Federal n° 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, assinale a alternativa correta.

a) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
b) A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a sua publicação em Diário Oficial.
c) A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
d) Os efeitos do acordo de leniência não serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.
e) A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na legislação.

5)

Q792259 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Quanto à Lei da Ação Popular (Lei n° 4.717/1965), assinale a alternativa correta.

a) O prazo prescricional para a propositura da ação popular é de três anos.
b) A ação julgada improcedente por deficiência de provas não faz coisa julgada, possibilitando ao Ministério Público intentar nova ação popular com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
c) O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se demonstrar que será difícil a produção de prova documental.
d) A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deverá sempre atuar ao lado do autor, eis que a ação popular destina-se à proteção do patrimônio público.
e) Qualquer cidadão e também o Ministério Púbico poderão interpor recurso em face de sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação popular e suscetíveis de recurso.

6)

Q792207 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

O cidadão Semprônio ingressou com ação popular contra atos lesivos supostamente praticados pelo servidor do Município de Mauá, Tibúrcio, em conjunto com o particular Sócrates. Sobre a situação hipotética e o disposto na lei da ação popular, assinale a alternativa correta.

a) A ação somente poderia ter sido proposta em face de Tibúrcio, não sendo cabível em face de Sócrates, vez que abarca apenas atos praticados por servidor ou agente público.
b) O Município de Mauá, cujos atos foram objeto de impugnação, poderá contestar ou abster-se de contestar o pedido, sendo-lhe vedado atuar ao lado do autor popular.
c) O Ministério Público poderia ter proposto referida ação popular mas, não o tendo feito, poderá acompanhá-la, inclusive assumindo a defesa do ato impugnado.
d) É permitido ao Município de Mauá, desde que não tenha contestado a ação, promover, em qualquer tempo e no que o beneficiar, a execução da sentença que condenar os demais réus.
e) A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de julgamento de improcedência por deficiência de prova, quando será possível o ingresso de outra ação popular embasada em nova prova.

7)

Q792214 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Considere o seguinte caso hipotético: O Município “X”, nos termos da Lei Federal n° 12.232/2010, pretende contratar serviço de publicidade em que está sendo proposta a inclusão como atividade complementar dos serviços especializados pertinentes ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento sobre o mercado, o público- -alvo, os meios de divulgação nos quais serão difundidas as peças e ações publicitárias ou sobre os resultados das campanhas realizadas.

Considerando este caso, assinale a alternativa correta.

a) A legislação estabelece normas gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, entretanto, proíbe a inclusão de quaisquer atividades complementares.
b) Nas contratações de serviços de publicidade somente poderão ser incluídas como atividades complementares os serviços especializados pertinentes à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária.
c) A legislação estabelece que as pesquisas e avaliações terão a finalidade específica de aferir o desenvolvimento estratégico, a criação e a veiculação, e de possibilitar a mensuração dos resultados das campanhas publicitárias realizadas em decorrência da execução do contrato.
d) A legislação estabelece normas gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, autorizando-se a inclusão de quaisquer outras atividades, em especial as de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas.
e) Nas contratações de serviços de publicidade somente poderão ser incluídas como atividades complementares os serviços especializados pertinentes à produção técnica das peças e projetos publicitários criados.

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