Uma estação de tratamento de esgotos está emitindo poluição odorífica, atingindo vários bairros de um determinado Município, fato este que chegou ao conhecimento da Promotoria de Meio Ambiente do Município. Diante desse fato hipotético, assinale a alternativa correta.
De acordo com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei n° 12.651/2012, assinale a alternativa correta.
No que tange às diretrizes nacionais para o saneamento básico, nos termos da Lei n° 11.445/2007, assinale a alternativa correta.