Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q783748 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Assinale a alternativa correta com relação à competência dos atos administrativos.

a)
A competência pode ser renunciada, desde que em favor de órgão superior àquele a que pertence o renunciante.
b)
A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.
c)
O ato de delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade dispensa a publicação no diário oficial.
d)
O ato de delegação, uma vez efetivado e publicado no Diário Oficial, não mais poderá ser revogado pela autoridade delegante.
e)
É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

2)

Q783747 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

No tocante aos servidores púbicos civis, assinale a alternativa que contempla hipótese que está em consonância com as sumulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

a) Não viola a Constituição Federal a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores municipais a índices federais de correção monetária.
b) O direito ao auxílio-alimentação, pelos princípios da isonomia e da paridade, deve ser estendido aos servidores inativos.
c) As regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial não podem ser aplicadas ao servidor público, ainda que inexista lei complementar
específica.
d) O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
e) A despeito de não exercer função legislativa, é possível ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos.

3)

Q783746 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Considerando o disposto na Lei n° 9.637/1998, a respeito da desqualificação de uma entidade de organização social, é correto afirmar que

a) poderá ser efetivada em razão de simples descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
b) poderá ser procedida pelo Poder Executivo, nas hipóteses legais, independentemente de processo administrativo.
c) os seus dirigentes responderão, individual e subsidiariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
d) a desqualificação não implicará na reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à sua utilização.
e) a cessão de servidores públicos para a organização social é motivo de desqualificação previsto, expressamente, em lei.

4)

Q783745 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Segundo o disposto na Lei n° 11.107/2005, é vedado ao consórcio público

a) firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza com outras entidades e órgãos do governo.
b) ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação.
c) receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas governamentais.
d) emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços por eles administrados.
e) aplicar recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.

5)

Q783744 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Assinale a alternativa correta a respeito das autarquias.

a) Devem ser criadas por lei, possuem personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração e de criação do próprio direito, e especialização dos fins ou das atividades.
b) Em razão de serem entes autônomos, têm a possibilidade de se oporem às interferências indevidas da administração pública centralizada e, portanto, não se sujeitam a seu controle ou tutela.
c) Possuem prerrogativas e privilégios, tais como despesas processuais pagas ao final do processo, impenhorabilidade de seus bens, presunção de legitimidade
de seus atos, regime de precatórios e prazo prescricional especial.
d) Seus bens são públicos, sendo, portanto, inalienáveis, incluindo os de uso comum ou especial e os dominiais, imprescritíveis e não são passíveis de oneração por direitos reais de garantia.
e) Sua responsabilidade civil extracontratual decorrente de atos de seus agentes é disciplinada pela Constituição Federal, sendo objetiva e solidária com o ente público ao qual se encontra vinculada.

6)

Q783749 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

A respeito da concessão de título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel por parte da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel, a Lei
n° 8.666/1993 estabelece que

a) é exigida a licitação, mas esta poderá ser dispensada quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
b) é hipótese de inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal, independentemente do seu destino.
c) será exigida a licitação quando for destinada à pessoa natural, mas inexigível quando destinar-se a outro órgão público da Administração Direta.
d) somente poderá ser efetivada por meio de autorização legislativa, não podendo ser dispensada em qualquer caso.
e) poderá ter a licitação dispensada em determinadas hipóteses legais, exceto quando destinar-se a outro órgão ou entidade pública.

7)

Q783751 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

A resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato de concessão, no Brasil, segundo a Lei n° 8.987/1995,

a) deverá ser efetivada prioritariamente pelo Poder Judiciário.
b) poderá ser feita pelo emprego de mecanismos privados, inclusive a arbitragem.
c) deverá passar pelos mecanismos privados antes de ser submetida à Justiça.
d) não poderá ser feita por meio de mecanismos privados.
e) poderá ser feita pelo emprego de mecanismos privados, exceto a arbitragem.

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