Em relação ao empresário e à sociedade empresária, dispõe o Código Civil:
Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, dispõe o Código Civil:
Em relação à recuperação judicial e extrajudicial, dispõe a Lei n° 11.101/2005:
Em relação à ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência, dispõe a Lei n° 11.101/2005: