Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q678176 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Quanto à Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

a) Prevê como critério de interpretação da lei os fins sociais a que se destina, especialmente as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
b) Considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, sofrimento físico, sexual e psicológico.
c) Define como violência moral contra a mulher qualquer conduta que lhe cause dano emocional ou diminuição da autoestima.
d) Não se aplica quando o agressor também é mulher.
e) Prevê como medidas protetivas de urgência à ofendida o cancelamento de procurações por ela conferidas ao agressor e a proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra e venda.

2)

Q678203 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

A Lei dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/90), embora não forneça o conceito de crime hediondo, apresenta um rol dos crimes que se enquadram em seus dispositivos, entre os quais se pode destacar

a)
instigação ao suicídio.
b)
lesão corporal de natureza grave.
c)
incêndio qualificado pela morte.
d)
extorsão mediante sequestro.
e)
violação sexual mediante fraude.

3)

Q678208 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Em procedimento legal de interceptação de conversas telefônicas visando a apurar tráfico de drogas, durante o inquérito policial, foram transcritas conversas que tratavam de assuntos diversos daqueles sob a investigação. A respeito destes últimos, de acordo com a Lei Federal nº 9.296/1996, que trata da matéria, a providência a ser adotada será

a) a exclusão de ofício, pela Autoridade Policial que presidir às investigações e sob pena de responsabilidade, dos trechos irrelevantes.
b) a representação, pela Autoridade Policial, para inutilização dos trechos irrelevantes, o que poderá ser autorizado apenas pela Autoridade Judiciária competente.
c) a manutenção dos trechos considerados irrelevantes em autos apartados, uma vez que estes têm caráter sigiloso.
d) o aguardamento até o trânsito da sentença para excluir os trechos havidos por irrelevantes, uma vez que estes poderão ser avaliados novamente no curso do processo.
e) o refazimento da interceptação, já que a transcrição de trechos irrelevantes à apuração contamina toda a prova, conforme estabelece a “teoria dos frutos envenenados”.

4)

Q678219 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

A Lei nº 9.099/95, relativa aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê que,

a)
no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.
b)
no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será privada.
c)
apenas no caso de lesão corporal culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.
d)
no caso de lesão corporal dolosa leve, grave, gravíssima ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.
e)
no caso de lesão corporal dolosa leve, a ação penal será pública e incondicionada.

5)

Q678206 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

A obtenção de dados e informações cadastrais de vítimas ou de suspeitos junto a órgãos do poder público ou empresas da iniciativa privada, durante a investigação de crime de tráfico de pessoas, poderá ser requisitada

a)
pela Autoridade Judiciária, mediante representação do Ministério Público.
b)
pela Autoridade Judiciária, mediante representação do Delegado de Polícia.
c)
diretamente pelo Delegado de Polícia ou pelo Promotor de Justiça.
d)
apenas pela Autoridade Judiciária, de ofício.
e)
somente pelo Delegado de Polícia ou pelo Juiz de Direito.

6)

Q678225 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

No tocante ao previsto na Lei nº 8.137/90, é correto afirmar que

a)
o crime contra ordem tributária previsto no art. 1º, IV, da Lei nº 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato") não pode ser praticado por quem não é contribuinte.
b) a omissão de informação às autoridades fazendárias só constitui crime contra ordem tributária se tiver a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório.
c) constitui crime contra ordem econômica divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
d) todos os crimes contra ordem tributária são de ação penal pública condicionada à representação.
e)
o crime contra ordem tributária previsto no art. 1º, IV, da Lei nº 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato") pode ser punido a título de culpa.

7)

Q678224 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Considerando a legislação acerca dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN), assinale a alternativa correta.

a)
Os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional são de competência da Justiça Estadual.
b)
O interventor, o síndico e o liquidante não podem ser penalmente equiparados a administradores de instituição financeira, ou seja, não podem responder penalmente.
c)
Nos crimes contra o sistema financeiro, não é admitida a delação premiada como forma de redução de pena.
d)
Considera-se crime imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, ainda que com autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário.
e)
Constitui crime manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.

8)

Q678229 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

A Lei de Execução Penal adotou o instituto da remição, que é o desconto de 1 (um) dia da pena por 3 (três) dias trabalhados pelo condenado. Diante das normas legais a respeito do assunto, constata-se que

a) uma vez realizado o trabalho, não pode fato posterior suprimir o direito à remição.
b) o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/6 (um sexto) dos dias remidos.
c) o cometimento de falta média ou grave pode acarretar a revogação total dos dias remidos.
d) o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/2 (metade) dos dias remidos.
e) o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/3 (um terço) dos dias remidos.

9)

Q678231 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Diante do previsto na Lei nº 9.296/96 – Lei de Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta.

a) A interceptação telefônica será admitida mesmo que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.
b) A interceptação telefônica poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, de ofício, mediante idônea fundamentação durante a instrução criminal.
c) O juiz deverá decidir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o pedido de interceptação.
d) Somente será admitido o pedido de interceptação telefônica feito por escrito.
e) Não é necessária a presença de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal para que seja determinada a interceptação telefônica.

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