Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q698012 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Na situação de um negócio jurídico celebrado com o intuito de alterar o quadro societário de sociedade empresarial por meio da falsificação de assinatura de sócio, sendo que o próprio sócio prejudicado pelo falso tenha, por escritura pública, concedido ampla, geral e irrevogável quitação, a fim de ratificá-lo, esse negócio pode ser considerado

a) convalidado.
b) confirmado.
c) anulável.
d) nulo.
e) existente.

2)

Q698017 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Assinale o conceito de condição em um negócio jurídico.

a) É o acontecimento futuro e incerto de que depende a eficácia do negócio jurídico.
b) É o momento em que começa ou se extingue a eficácia do negócio jurídico, podendo ter como unidade de medida a hora, o dia, o mês ou o ano.
c) É uma cláusula acessória em que se estabelece uma liberalidade para cumprimento.
d) É a prática de uma liberalidade subordinada a um ônus.
e) É a cláusula que subordina a eficácia do negócio jurídico oneroso a um evento futuro e certo.

3)

Q698024 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

A simples propositura da ação de revisão de contrato

a)
não inibe a caracterização da mora do autor.
b)
determina prazo para a purga da mora.
c)
faz com que responda pela impossibilidade da prestação.
d)
acarretará no pagamento de perdas e danos.
e)
torna a prestação inútil ao credor.

4)

Q698011 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Determina o art. 292 do Código Civil: “Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação."

Nesse caso, a lei aplica

a)
o princípio do contraditório.
b)
a teoria do adimplemento substancial.
c)
a teoria da aparência.
d)
a aplicação da pena convencional.
e)
o princípio da conservação dos negócios jurídicos.

5)

Q698016 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Não cumprida a obrigação, responde o devedor

a) apenas pelo cumprimento atrasado da obrigação, com juros e correção monetária convencionais.
b) pelo pagamento do terceiro que a cumprir, no preço que este a tiver estipulado.
c) pelo pagamento da cláusula penal, por ter esta a natureza compensatória.
d) pelo cumprimento da obrigação, além de perdas e danos.
e) por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

6)

Q698023 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

A relação jurídica pela qual certa pessoa se obriga diretamente perante terceiro, por meio de ato praticado em seu nome, produzindo efeitos jurídicos, denomina-se

a) encargo.
b) cessão de débito.
c) cessão de direitos.
d) corretagem.
e) representação.

7)

Q698015 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

O denominado “desconto de pontualidade", concedido por um locador de máquinas a uma empresa que faz serviços de pavimentação, para que efetue o pagamento das mensalidades até a data do vencimento ajustado, pode ser considerado como

a) cláusula abusiva.
b) cláusula nula.
c) espécie de cláusula penal.
d)
modo de incentivar o contratante a realizar um comportamento positivo.
e) multa compensatória.

8)

Q698022 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Sobre o adimplemento das obrigações e objeto do pagamento, assinale a alternativa correta.

a) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
b) Vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar.
c) Somente o credor da dívida pode pagá-la e receber quitação.
d) O pagamento feito por terceiro, com conhecimento do devedor, não desobriga a obrigação original.
e) O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, se mais valiosa.

9)

Q698014 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

O credor pode ceder o seu crédito,

a) sempre que exista um crédito a ceder.
b) mas sua cessão jamais tem eficácia em relação ao devedor.
c) sendo eficaz perante terceiros, independentemente de qualquer solenidade.
d) porém, a cessão de crédito hipotecário somente terá valor se averbada no registro de imóveis.
e) e salvo disposição em contrário, na cessão abrangem-se todos os seus acessórios.

10)

Q698019 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Interrompe-se a prescrição

a) pendendo ação de evicção.
b) não estando vencido o prazo.
c) pendendo condição suspensiva.
d) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
e) contra os absolutamente incapazes.

11)

Q698021 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Quanto à cessão de contrato, assinale a resposta correta.

a) A não desoneração total do cedente impede a celebração e a validade do contrato de cessão.
b) Em regra geral, o cedente não se responsabiliza pelo adimplemento do contrato-base após a cessão.
c) O contrato somente pode ser transferido sobre as relações jurídicas ainda não exauridas.
d) A cessão de posição contratual, ou simplesmente cessão de contrato, consiste em negócio típico no direito brasileiro.
e) A cessão de contrato somente terá consequências jurídicas nos contratos ditos onerosos.

12)

Q698013 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Se houver a entrega do título ao devedor, ficará sem efeito a quitação se

a) o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.
b) o recibo for extraviado.
c) não se exigir a entrega do título pelo credor.
d) não for feita a entrega no domicílio do credor.
e)
sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução.

13)

Q698018 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, mas os prazos fixados por hora contar -se-ão

a)
como os meses.
b)
de minuto a minuto.
c)
excluindo-se a primeira hora e incluindo a do vencimento.
d)
como hora cheia.
e)
se correspondente de 24 em 24 horas como os dias.

14)

Q698020 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Considerando que a realização do negócio jurídico poderá ser comprovada por meio de testemunhas, assinale a alternativa correta.

a)
Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.
b)
A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário-mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.
c)
Podem ser admitidos como testemunhas de um negócio jurídico, os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou afinidade.
d)
O cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, podem ser admitidos como testemunhas, desde que tenham participado, de alguma forma, na elaboração da disposição de vontade.
e)
O tutor, representante legal do incapaz, pode testemunhar sobre a prova de fatos que só eles conheçam, desde que tenha assistido o incapaz no ato.

15)

Q698025 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Para criar uma Fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Quanto às Fundações, é correto afirmar que

a) podem ser fiscalizadas pela Defensoria Pública.
b) podem constituir-se para fins de segurança alimentar e nutricional.
c) não admitem a alteração do estatuto quando criadas por testamento.
d) devem ser instituídas com prazo de existência.
e) admitem o recebimento de lucro, que se converterá em bônus entre seus administradores.

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