O Tribunal de Contas da União é órgão que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração
direta e indireta. Segundo a Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União
Assinale a alternativa correta com relação à ação direta de inconstitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro.
Suponha que o Supremo Tribunal Federal, de ofício, mediante a decisão de 2/3 de seus membros, após o julgamento de um caso de grande repercussão, tenha aprovado súmula vinculante. Nessa hipótese, é correto afirmar que a edição da Súmula Vinculante
Caso o Estado X decida intervir no Município Y, segundo os ditames da Constituição Federal, é correto afirmar que a intervenção poderá ocorrer se
Ao dispor sobre a Organização Político-Administrativa do Estado, a Constituição Federal reservou determinadas competências materiais e legislativas à União, aos
Estados Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. A respeito das competências, é correto afirmar:
É correto afirmar, sobre a garantia constitucional de habeas data:
Sob a ótica da proteção e da disciplina atual da Constituição Federal a respeito do direito à educação, assinale a alternativa correta.