Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q455703 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público está compreendido na lei

a) do orçamento anual.
b) orgânica.
c) de responsabilidade fiscal.
d) de diretrizes orçamentárias.
e) do plano diretor.

2)

Q455702 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Promover a gestão do Sistema Nacional integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF para a coleta, elaboração e distribuição de dados básicos essenciais à formulação de políticas econômico-fiscais e ao aperfei- çoamento permanente das administrações tributárias é matéria que, dentre outras, compete

a) à Casa Civil.
b) ao Ministério da Economia.
c) ao Conselho Nacional de Política Fazendária.
d) à Secretaria de Administração Fazendária.
e) à Receita Federal.

3)

Q455701 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Com base em súmula do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

a) se mostra constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
b) é constitucional a incidência do Imposto sobre Servi- ços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, haja vista expressa previsão em lei específica.
c) é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de terminado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.
d) falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável tipifica crime material contra a ordem tributária, mesmo antes do lançamento definitivo do tributo.
e) norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

4)

Q455705 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

É correto afirmar que a

a) isenção, que é sempre decorrente de lei, não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, por ofensa ao princípio da isonomia.
b) o objeto da obrigação principal é o pagamento do tributo, enquanto que o da acessória é o pagamento da penalidade pecuniária.
c) lei pode autorizar que a autoridade administrativa conceda, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário objetivando a terminação de litígio e consequente exclusão do crédito correspondente.
d) competência tributária está inserida no âmbito da competência legislativa plena.
e) responsabilidade dos pais pelos tributos devidos por seus filhos menores é de caráter pessoal.

5)

Q455704 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

No tocante às garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que

a) a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e a da obrigação tributária a que corresponda.
b) na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais e aos créditos com garantia real.
c) a multa tributária, no processo falimentar, prefere apenas aos créditos quirografários.
d) responde pelo crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, excetuados os gravados com cláusula de impenhorabilidade.
e) a extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.

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