Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q564357 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

De acordo com o princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal do Brasil (CFB), assinale a alternativa a seguir que apresenta uma espécie tributária não passível de instituição por Medida Provisória.

a) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
b) Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.
c) Contribuição social sobre o lucro líquido.
d) Contribuição de iluminação pública.
e) Empréstimos compulsórios.

2)

Q564364 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Nos termos da lei que institui a medida cautelar fiscal e dá outras providências, pode-se afirmar que

a) a medida cautelar fiscal não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor, sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.
b) a medida cautelar fiscal não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor, tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação.
c) a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
d) a medida cautelar fiscal poderá ser requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
e) do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caberá agravo retido.

3)

Q564363 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Estabelece o Código Tributário Nacional (CTN) que

a) o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
b) o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe o pagamento de tributo ou penalidade cabível.
c) salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
d) salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
e) a autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

4)

Q564362 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que apresenta um tributo regido pelo princípio da não afetação.

a) Taxa em razão do exercício do poder de polícia.
b) Taxa pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
d) Empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
e) Imposto.

5)

Q564359 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

A anistia, segundo o Código Tributário Nacional (CTN),

pode ser concedida

a)
em caráter geral, às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
b)
em caráter geral, às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
c)
extensivamente, a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
d)
limitadamente, sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
e)
subsidiariamente, às infrações da legislação relativas a determinado tributo.

6)

Q564361 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), prescreve em

a) 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.
b) 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.
c) 1 (um) ano a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.
d) 3 (três) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.
e) 10 (dez) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.

7)

Q564358 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Segundo a Constituição Federal do Brasil (CFB), pertencem aos Municípios

a) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
b) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
c) trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
d) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
e) trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

8)

Q564360 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Nos termos da Lei de Execução Fiscal (LEF), o executado será citado para, no prazo de

a) 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
b) 30 (trinta) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
c) 10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
d) 60 (sessenta) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
e) 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

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