Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q564333 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Quanto ao direito de preferência em caso de compra e

venda, assinale a alternativa correta.

a)
Quando a coisa for indivisível, não há direito de preferência quando a alienação se der entre condôminos.
b)
A preferência legal poderá ser derrogada por vontade das partes, desde que se trate de bens divisíveis.
c)
Há preferência na compra e venda entre cônjuges de bens excluídos da comunhão.
d)
Os descendentes têm preferência na aquisição de bens dos ascendentes, quando estes forem alienados a título oneroso.
e)
O direito de preferência convencional somente poderá ser ajustado nos contratos de compra e venda de bens que foram considerados indivisíveis por declaração de vontade.

2)

Q564332 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Considerando que Maria da Silva é usufrutuária vitalícia do imóvel em que reside, cuja nu-proprietária é sua filha, e que deve R$ 50.000,00 a Luís da Silva, pretendendo dar garantia à dívida, esse usufruto

a) poderá ser objeto de penhor, uma vez que seu exercício pode ser cedido a título gratuito ou oneroso.
b) poderá ser objeto de penhor, por ser o exercício de um direito com expressão econômica.
c) poderá ser objeto de penhor, desde que a nu-proprietária concorde em alterá-lo para tempo determinado.
d) não poderá ser objeto de penhor, por não poder ser transferido por alienação.
e) não poderá ser objeto de penhor, pela impossibilidade de haver penhor de bem imóvel e o usufruto ser em caráter vitalício.

3)

Q564337 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

O pagamento feito de boa-fé a credor putativo é

a)
nulo de pleno direito.
b)
ineficaz.
c)
inexistente.
d)
válido.
e)
dependente de ratificação.

4)

Q564336 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

O possuidor de má-fé:

a)
terá ressarcidas as benfeitorias úteis.
b)
terá garantido o direito de retenção, até o ressarcimento das benfeitorias necessárias.
c)
terá garantido o direito de levantar as benfeitorias voluptuárias.
d)
em regra, não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.
e)
responde por todos os frutos colhidos e percebidos, tendo direito às despesas da produção e custeio.

5)

Q564335 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Haverá simulação nos negócios jurídicos quando

a)
o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
b)
os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
c)
tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
d)
não revestir a forma prescrita em lei.
e)
for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade

6)

Q564334 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

O termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento

da ação de indenização por danos decorrentes de crime

(ação civil ex delicto), de ação proposta contra empregador

em razão de crime praticado por empregado no

exercício do trabalho que lhe competia, é a data

a)
da prática do ato ilícito.
b)
da data da lesão.
c)
do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
d)
da data do conhecimento do fato por parte do titular lesado.
e)
da data do conhecimento do fato por parte do empregador.

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