Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q613902 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Na cobrança do ISSQN sobre serviços bancários, é correto afirmar, com base nos atuais julgamentos do STJ, que

a) a lista de serviços previstos na legislação é taxativa e não admite outras inclusões.
b) a lista de serviços previstos na legislação é taxativa, porém, admite leitura extensiva para serviços idênticos embora com denominações distintas.
c) a lista de serviços previstos na legislação é exemplificativa, logo, admite outras inclusões.
d) a lista de serviços previstos na legislação para a atividade bancária tem tratamento específico porque os serviços bancários têm natureza genérica, sujeitos, portanto, como regra, ao pagamento daquele tributo.

2)

Q613907 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Na disciplina das isenções, imunidades e hipóteses de não incidência, é correto afirmar que

a) quem pode isentar também pode conceder imunidade.
b) quem pode tributar pode isentar.
c) alíquota zero e isenção são expressões juridicamente equivalentes.
d) não incidência é situação juridicamente distinta de imunidade e de não competência.

3)

Q613901 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Comerciante utiliza notas fiscais de compras de mercadorias para aproveitamento dos respectivos créditos de ICMS e, posteriormente, a empresa fornecedora daqueles bens tem suas atividades encerradas, e reconhecidas pelo Fisco como inidôneas as notas fiscais por ela emitidas. Diante de tal situação,

a) nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, logo, no caso, irrelevante a boa ou má-fé dos envolvidos nas operações.
b) a boa-fé do comerciante não impede que seja apurada a veracidade daquelas transações comerciais que originaram as notas fiscais declaradas inidôneas.
c) a boa-fé do comerciante que utilizou aquelas notas fiscais declaradas inidôneas impede que seja autuado pelo Fisco.
d) a má-fé do emitente das notas fiscais contamina as operações subsequentes, invalidando-as e autorizando a autuação.

4)

Q613906 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Na hipótese da União, mediante tratado internacional, abrir mão de tributos de competência de Estados e Municípios, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 229096), é correto afirmar que

a) se caracteriza a denominada isenção heterônoma, vedada nos termos do art. 151, III, da Constituição Federal.
b) se caracteriza violação ao princípio federativo, objeto de cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º , I, da Constituição Federal.
c) o tratado é válido desde que acompanhado de medidas de “compensação tributária” em favor dos Estados e Municípios prejudicados.
d) se insere a medida na competência privativa do Presidente da República, sujeita a referendo do Congresso Nacional, com prevalência dos tratados em relação à legislação tributária interna.

5)

Q613905 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Considerando o disposto no art. 24 da Constituição Federal, ao tratar da competência concorrente da União, Estados e Municípios, em matéria tributária, é correto afirmar que

a)
a norma jurídica editada por um ente federativo no âmbito de sua competência tributária exige que os demais entes federativos respeitem sua incidência, dentro dos respectivos limites geográficos estaduais.
b)
a lei geral federal prevalece em relação às leis estaduais e estas prevalecem em relação às leis municipais, nos termos das Constituições Estaduais.
c)
a competência residual tributária quanto aos impostos é da União, observado o disposto no art. 154, I, da Constituição Federal.
d)
na ausência de normas gerais federais, os Estados têm competência para legislar em matéria tributária, e, na ausência de leis federais e estaduais, os Municípios têm a referida competência, o que se denomina competência concorrente cumulativa.

6)

Q613904 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 639632 AgR/MS, ao analisar a questão relativa à cobrança progressiva do IPTU estabeleceu alguns parâmetros e, de acordo com tal julgamento, é correto afirmar que

a)
a parafiscalidade é o fenômeno por meio do qual se busca a concretização da função social da propriedade.
b)
é inconstitucional o regime de alíquotas progressivas do IPTU com base no valor venal do imóvel.
c)
a progressividade extrafiscal também tem previsão normativa no Estatuto da Cidade.
d)
os pressupostos e condições para aplicação da progressividade extrafiscal e da progressividade fiscal devem ser os mesmos.

7)

Q613909 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Diante do disposto nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, fixando, respectivamente, prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário e igual prazo para cobrança do crédito tributário, é correto afirmar que

a)
a prescrição intercorrente pode ser reconhecida nos períodos decorridos até a constituição do crédito tributário ou após iniciada a cobrança, contados os prazos separadamente.
b)
nos casos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, diante do pagamento do valor declarado e ausente fraude ou simulação, a prescrição do crédito tributário é de cinco anos, contados do fato jurídico tributado.
c)
a Fazenda tem dez anos (regra cinco mais cinco) para obter seu crédito tributário.
d)
a Fazenda tem cinco anos para obter seu crédito tributário.

8)

Q613903 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Na Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar legislação do Município de São Paulo, fixando a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), concluiu que

a)
a base de cálculo do ITBI a ser considerada pelo contribuinte é aquela periodicamente apurada pelo órgão municipal competente.
b)
compete ao contribuinte impugnar, caso discorde da cobrança, o valor indicado como base de cálculo do ITBI pela Municipalidade, presumido como correto.
c)
é válido instituir como base de cálculo do ITBI o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista.
d)
o contribuinte deve recolher o ITBI e o IPTU adotando como base de cálculo o valor venal de referência.

9)

Q613908 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Quando a legislação tributária estabelece que é responsável pelo recolhimento do tributo terceira pessoa, vinculada ao mesmo fato gerador ocorrido, estamos diante da situação denominada

a)
responsabilidade stricto sensu, “por transferência".
b)
solidariedade passiva tributária por imposição legal.
c)
substituição tributária “para frente".
d)
substituição tributária “para trás".

10)

Q613910 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

O art. 655-A do Código de Processo Civil ainda em vigor e o art. 11 da Lei nº 6.830/80 indicam o dinheiro, em espécie ou depósito, como preferencial para penhora; de outra parte, o art. 620 do Código de Processo Civil ainda vigente e o art. 185-A do Código Tributário Nacional recomendam, respectivamente, que a execução se faça “pelo modo menos gravoso ao credor" e que, se o devedor não pagar ou indicar bens, deverá ser decretada a indisponibilidade de seus bens e direitos. Diante de tais disposições, o Superior Tribunal de Justiça tem concluído que

a)
o Juiz deve verificar, inicialmente, se foram esgotadas as diligências para localização de bens do devedor antes de determinar a penhora on-line.
b)
a penhora de dinheiro em espécie ou depósitos judiciais só é possível após expressa e fundamentada justificativa da Fazenda.
c)
indicados bens não poderá ser efetivada a denominada penhora on-line.
d)
não pago o valor devido nem indicados bens à penhora, o bloqueio de ativos financeiros do devedor é medida que prescinde de outras diligências prévias por parte do credor.

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