Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q613844 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Na questão abaixo , quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973.

No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que

a) a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade.
b) é inadmissível a via mandamental para discussão judicial, em execução, da dívida ativa da Fazenda Pública.
c) se suspende o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a intimação do litisconsorte passivo necessário.
d) é substitutivo de ação de cobrança.

2)

Na questão abaixo , quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973.

Acerca da reconvenção, assinale a alternativa correta.

a) Nas ações possessórias, o usucapião pode ser arguido pela via reconvencional.
b) É admissível em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual.
c) É necessária a intimação pessoal do autor reconvindo para contestá-la, no prazo de 15 (quinze) dias.
d) A existência de causa extintiva da ação obsta ao prosseguimento da reconvenção.

3)

Na questão abaixo , quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973.

Assinale a alternativa incorreta.

a)
Prescreve a execução eis que alcançado o prazo de prescrição da ação.
b)
É penhorável a nua propriedade, resguardado o direito real de usufruto.
c)
O saldo em PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), de forte natureza de poupança previdenciária, é insuscetível de penhora.
d)
Instituída a cláusula de inalienabilidade, torna-se impenhorável o bem gravado.

4)

Na questão abaixo , quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973.

No que se refere à execução de título extrajudicial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que

a)
o instrumento de confissão de dívida originária de contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo.
b)
o contrato de abertura de crédito em conta corrente é título executivo quando acompanhado do respectivo extrato.
c)
a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito em conta corrente não goza de autonomia.
d)
o contrato de abertura de crédito em conta corrente é título executivo.

5)

Na questão abaixo , quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973.

Com relação à confissão, assinale a alternativa correta.

a)
Em ação que verse sobre direitos indisponíveis, a confissão não faz prova contra o confitente se desacompanhada da confissão do outro cônjuge.
b)
A confissão judicial faz prova contra os litisconsortes e o confitente.
c)
É meio de prova que implica presunção absoluta de veracidade.
d)
É, de regra, indivisível.

6)

Na questão abaixo , quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973.

Em tema de ação rescisória, afirma-se corretamente que

a)
se admite sua propositura contra sentença transitada em julgado, mesmo que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.
b)
o prazo decadencial para a sua propositura só se inicia quando da intimação do pronunciamento rescindendo.
c)
estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.
d)
é cabível contra a sentença que resolve o mérito, quando as partes transigirem.

7)

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com relação a honorários advocatícios, estabelece que

a)
os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em ação própria.
b)
os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem exclusão da legitimidade da própria parte.
c)
arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir da sentença.
d)
são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.