Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q613887 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

A busca das condições de relativa “igualdade” na disputa eleitoral autoriza a disciplina da propaganda eleitoral, condição que inclui

a) limitações à propaganda eleitoral em relação ao rádio e à televisão durante o período de campanha eleitoral.
b) proibição de veiculação de programas e material jornalísticos descrevendo fatos “positivos” ou “negativos” a respeito de candidatos durante o período de campanha eleitoral.
c) o controle prévio do conteúdo do material apresentado pelos Partidos e coligações para divulgação na campanha eleitoral.
d) vedação de manifestações individuais nas “redes sociais” no período de campanha eleitoral.

2)

Q613886 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

O sistema eleitoral brasileiro atual tem como característica:

a) voto majoritário para o Executivo e o Senado, tendo como resultante o denominado Presidencialismo de coalizão.
b) voto majoritário para o Executivo e o Senado, tendo como resultante o atual modelo de financiamento das campanhas.
c) voto proporcional com lista fechada para as eleições majoritárias e proporcionais, o que submete o eleitor às escolhas das lideranças partidárias.
d) voto proporcional com listas abertas para as eleições aos cargos do Legislativo, o que assegura maior participação a grupos minoritários no âmbito partidário.

3)

Q613889 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

O art. 22 da Lei nº 9.096/95, com a redação da Lei nº 12.891/13, estabelece como hipótese de cancelamento imediato de filiação partidária, entre outras:

a) a filiação a outro partido, desde que comunicado o fato ao partido para cancelamento da filiação anterior.
b) a expulsão do partido nos casos de posicionamentos contrários à liderança partidária, desde que consultados os filiados.
c) a filiação a outro partido, comunicado o fato ao Juiz da respectiva zona eleitoral, prevalecendo a filiação mais recente em caso de coexistência de filiações.
d) a perda dos direitos políticos diante de condenação, em decisão proferida por órgão colegiado, por ato de improbidade decorrente de dolo.

4)

Q613888 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

A Justiça Eleitoral, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, não pode

a) emitir opiniões, respondendo a consultas partidárias a respeito de situações apresentadas.
b) apreciar deliberações dos órgãos máximos partidários em relação a questões eleitorais envolvendo os seus membros, diante da autonomia dos Partidos.
c) estabelecer, por meio do juiz da respectiva zona eleitoral, regras municipais diferenciadas para propaganda eleitoral, por conta das peculiaridades locais, observada a competência legislativa municipal.
d) emitir resoluções com caráter normativo secundário, relativas ao processo eleitoral diante do princípio da reserva legal.

5)

Q613890 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

A liberdade e a autonomia partidária, asseguradas na lei e na Constituição Federal, permitem que os partidos políticos

a) editem normas estatutárias definindo competência deliberativa exclusiva à presidência nacional do Partido, por conta de seu caráter nacional.
b) estabeleçam normas estatutárias relativas a penalidades, suspensão de direito de voto ou perda de prerrogativas quanto aos seus filiados, por conta de suas condutas e votos.
c) outorguem aos seus órgãos diretivos competência para escolha dos candidatos, independentemente de prévia fixação das regras de escolha em seu Estatuto.
d) estabeleçam previsão estatutária que fixe sua imunidade ao controle judicial, em se tratando de competência interna corporis.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!