Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q296842 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, os tratados e

convenções internacionais

a)
terão hierarquia infraconstitucional supralegal se versarem sobre direitos humanos ou não, e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
b)
serão equivalentes às emendas constitucionais se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
c)
terão hierarquia infraconstitucional supralegal se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
d)
terão hierarquia infraconstitucional ordinária se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
e)
serão equivalentes às emendas constitucionais se versarem sobre direitos humanos ou não, e forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, pela maioria absoluta dos seus membros.

2)

Paulo já era titular de cargo efetivo de professor na

rede estadual de ensino quando foi aprovado em concurso

público, para outro cargo de professor, em uma

autarquia federal. Tendo em vista o que estabelece a

Constituição Federal acerca da vedação de acumula–

ção remunerada de cargos públicos, Paulo

a)
pode acumular os dois cargos de professor, desde que haja expressa concordância dos órgãos públicos envolvidos aos quais estará vinculado.
b)
pode acumular os dois cargos de professor, desde que observe jornada de trabalho não superior a quatro horas diárias em cada órgão público a que estará vinculado.
c)
pode acumular os dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.
d)
não pode acumular os dois cargos de professor.
e)
pode acumular os dois cargos de professor, independentemente de haver compatibilidade de horários, uma vez que a proibição de acumular não se estende a autarquias.

3)

Nos termos da Constituição Federal, é livre a associação

profissional ou sindical, observado o seguinte:

a)
é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
b)
é obrigatória a participação dos sindicatos em processos disciplinares, na defesa de interesses coletivos ou individuais da categoria.
c)
ao sindicato, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.
d)
é facultada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
e)
a autorização do Estado para a fundação de sindicato será dada nos termos legais, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

4)

Levando–se em conta o que dispõe a Constituição Federal,

assinale a alternativa correta.

a)
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil ou penal.
b)
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo censura ou licença.
c)
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedado à lei condicioná–lo a qualificações profissionais.
d)
As associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.
e)
É plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.