Nos termos da Constituição Federal, é livre a associação
profissional ou sindical, observado o seguinte:
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
de São Paulo prevê, a respeito do direito de petição,
que
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal
n 8.429/92) prevê, acerca dos sujeitos ativo e passivo
do ato de improbidade, que
A respeito do Sistema Informatizado Oficial, é correto
afirmar que as Normas da Corregedoria Geral da Justiça
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
preveem que
Nos termos do art. 252 do CPP, o juiz não poderá
exercer jurisdição no processo em que
Nos termos do art. 351 do CPP, quando o réu estiver
no território sujeito à jurisdição do juiz que houver ordenado
a citação, esta se fará por
Levando–se em conta o que dispõe a Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
Maria é servidora pública estadual, ocupante do cargo
de escrevente técnico judiciário, lotada na 5 Vara da
Fazenda Pública da Capital do Estado de São Paulo.
Maria é sócia minoritária (2%) de sua irmã, Joana, em
uma empresa que vende equipamentos de informática,
na qual trabalha algumas horas por semana, sem
prejuízo do cumprimento de sua jornada de trabalho
e de suas atividades no cargo público, que são devidamente
observadas. Joana decide participar de licitação
promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, que pretende adquirir computadores e
impressoras. Considerando as disposições do Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São
Paulo, Maria
A respeito das penas disciplinares e de sua aplicação,
é correto afirmar, à luz do Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de São Paulo, que
Considerando as previsões constantes das Normas
da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, assinale a alternativa
que corretamente discorre sobre os livros e classificadores
que devem ser mantidos pela Administração
Geral do Fórum.