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No processo penal, as intimações
Faltam dias para a Prova.
Dentre os recursos a seguir, aquele em que não é possível a desistência é:
apelação.
em qualquer recurso interposto pelo Defensor Público.
protesto por novo júri.
em qualquer recurso interposto pelo Ministério Público.
recurso em sentido estrito.
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