O princípio de direito penal, que é uma garantia essencial aos direitos humanos do homem, devendo ser assegurado em um estado democrático de direito, conhecido pela expressão em latim nullum crimen nulla poena sine lege, significa que
O excerto de julgado acima reproduzido trata de um princípio intimamente relacionado com os direitos humanos e que é explicitamente protegido em nossa Constituição Federal, denominado expressamente de princípio da
Assinale a alternativa que aponta corretamente o nome do docu mento de direitos humanos de que trata essa conceituação.
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, entre outros,
