Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q10204 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Considerando-se a cobrança a maior, de tributo lançado de ofício, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, o direito de pleitear a restituição extingue-se, de acordo com o Código Tributário Nacional, com o decurso do prazo de 5 anos contados da

a) constituição da obrigação tributária à qual corresponda o direito.
b) extinção do crédito tributário.
c) data em que se tornar definitiva a decisão administrativa.
d) data em que passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória.

2)

Q10200 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

A instituição de assistência social Criança Feliz não paga IPTU (imposto predial e territorial urbano) porque não tem fins lucrativos e, atendendo aos requisitos da lei, está abran- gida pela

a) não incidência infraconstitucional.
b) isenção.
c) remissão.
d) imunidade.

3)

Q10205 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

A medida cautelar fiscal será requerida ao juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Sobre a referida medida, é correto afirmar que

a) se a execução judicial estiver em Tribunal, será competente o relator do recurso.
b) a Fazenda Pública pleiteará a medida cautelar fiscal em petição devidamente fundamentada na qual será dispensada a indicação das provas que serão produzidas.
c) quando concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 180 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
d) cessará a eficácia da medida cautelar fiscal se não for executada dentro de 60 dias, podendo a Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.

4)

Q10201 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa em que estão presentes apenas causas extintivas do crédito tributário.

a) O depósito do montante integral e o parcelamento.
b) As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, e a moratória.
c) A compensação e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e nas condições estabelecidas em lei.
d) A concessão de medida liminar em mandado de segurança e o pagamento.

5)

Q10199 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

A legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário é de ser interpretada, nos exatos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional,

a) teleologicamente.
b) exemplificativamente.
c) literalmente.
d) extensivamente.

6)

Q10202 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.

a) O município que tenha observado, para efeitos da definição de zona urbana, o requisito mínimo da existência de rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e posto de saúde a uma distância de 5 quilômetros do imóvel considerado para esse fim, poderá instituir e exigir o IPTU (imposto sobre a propriedade territorial urbana).
b) Para fins da exigência do ITR (imposto territorial rural), contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.
c) O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de determinados serviços), por determinação constitucional, será seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
d) Sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal incide o ISS (imposto sobre serviços).

7)

Q10203 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente

a) decai em 5 anos.
b) prescreve em 5 anos.
c) decai em 3 anos.
d) prescreve em 2 anos.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!