Leia as afirmativas abaixo e classifique-as em V verdadeira e F falsa. ( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ( ) O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. ( ) O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos é de competência da União ( ) O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, A sequência correta é:
Sobre a competência tributária, assinale a opção que possui a assertiva correta:
Conforme consta no CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, podendo ser denominados de impostos, taxas e contribuições de melhoria.
I. A contribuição de melhoria cobrada pelos Municípios, apenas, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
II. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
III. A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
IV. União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios podem cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
É incorreto o que se afirma:
A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. É requisito mínimo, para ser válida a contribuição de melhoria, a publicação prévia, exceto:
Acerca da obrigação tributária, que é o dever de fazer de um contribuinte, responsável ou terceiro em função da lei, leia as afirmações a seguir. I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. III. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Com base no que descreve o Código Tributário Nacional (CTN) é correto o que se afirma nos itens:
