Marque C para as afirmativas certas, e E para as erradas. Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Capinzal, SC, em seu Art. 103 – A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulamentada em Lei Complementar, que assegurará:
( ) exigência de licitação, em todos os casos.
( ) prioridade ao direito do concessionário.
( ) definição de caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão.
( ) obrigação de manter serviço adequado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
