Segundo o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
Segundo a Lei Complementar Federal n. 116/2003, que dispõe a respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios, é correto afirmar sobre esse Imposto:
Segundo o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
Segundo a Lei Complementar Federal n. 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no município, não pode ultrapassar 60%, visto que a repartição desses limites no município não poderá exceder:
Segundo o Código Tributário Nacional, é correto afirmar: