Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q729829 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Superior Completo

Com relação ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDA) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa incorreta.

a) A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento legal que estima as receitas e fixa as despesas para o período de um ano, devendo ser compatível com as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com os objetivos e metas definidas no PPA. Também deve viabilizar o alcance dos resultados pretendidos pelas políticas públicas do governo.
b) O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), na esfera federal, deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril e devolvido para sanção presidencial até 17 de julho, data de encerramento do primeiro período da sessão legislativa. Por fim, após a sua devida sanção e publicação, passará a vigorar como Lei (LDO).
c) O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária anual (LOA), são leis ordinárias que necessitam de maioria absoluta dos votos do legislativo para sua aprovação. Devem ser de iniciativa exclusiva do Chefe do executivo.
d) O Plano Plurianual deve ser encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo ao Congresso Nacional, na forma de projeto de Lei até 31 de agosto do ano do primeiro mandato. Em seguida, deve ser devolvido para sanção do Presidente da República.

2)

Q729831 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Superior Completo

Em conformidade com a Lei n.° 4.320, de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa que pode ser classificada como receita de capital.

a) Contribuição social para o financiamento da seguridade social – COFINS.
b) Juros de aplicação.
c) Contribuições de melhoria.
d) Alienação de bens móveis e imóveis.

3)

Q729830 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Superior Completo

Com relação a Lei Orçamentária Anual podemos afirmar que todas as alternativas estão corretas, exceto:

a) é encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo para aprovação do poder legislativo até o dia 31/8 de todos os anos e deve ser votada pelo poder legislativo até o dia 31/12.
b) os Deputados e Senadores podem alterar a proposta da LOA (PLOA), mediante determinadas regras, aumentando ou reduzindo as alocações de recursos por meio de emendas parlamentares.
c) a execução da Lei Orçamentária Anual é de 1/1 a 31/12 do ano seguinte ao encaminhamento da PLOA ao poder legislativo.
d) no prazo de 30 dias após a publicação da LOA, o Poder Executivo deve estabelecer um cronograma mensal de desembolso e uma programação financeira para execução das despesas autorizadas, tendo em vista organizar o seu fluxo durante o período de um ano. Essas ações estão em consonância com determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

4)

Q729832 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Superior Completo

Com relação as receitas públicas, assinale a alternativa incorreta.

a) A receita pública é aquela constituída pelos recursos obtidos pelo Estado por meio da arrecadação de tributos e de outras fontes durante um determinado período financeiro.
b) As receitas extraordinárias são aquelas receitas públicas não usuais que ocorrem, por exemplo, em casos de guerra e doações.
c) Como exemplo de receitas derivadas podemos citar as indenizações; a alienação ou aluguel de bens; o preço público, bilhetes de ônibus, entre outros.
d) São receitas de capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinadas a atender despesas classificáveis em despesas de capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente.

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