A Lei n.º 13.431, de 4 de abril de 2017, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência (e altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Para efeito dessa lei, são formas de violência psicológica, exceto:
Com relação à atual política de socioeducação no Brasil, leia e julgue as assertivas abaixo em (V) verdadeiras ou (F) falsas.
I. ( ) A Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM) é órgão normativo que tem a finalidade de criar e implementar no Brasil, a "política nacional de bem-estar do menor", mediante a elaboração de "diretrizes políticas e técnicas".
II. ( ) O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) busca enquanto sistema integrado, articular em todo o território nacional os Governos Estaduais e Municipais, o Sistema de Justiça, as políticas setoriais básicas (assistência social, saúde, educação, cultura, etc.) para assegurar efetividade e eficácia na execução das medidas socioeducativas de meio aberto, de privação e restrição de liberdade, aplicadas ao adolescente que cometeu infração.
III. ( ) Instituído pela Lei Federal n.º 12.594, em 18 de janeiro de 2012, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é também regido pelos artigos referentes à socioeducação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/1990) e pela Resolução n.º 119/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
IV. ( ) Atualmente foram reativadas, em nível estadual, as FEBEMs, órgãos executivos, responsáveis pela prática das orientações elaboradas pela FUNABEM, por meio do atendimento direto aos menores.
Assinale a sequência correta obtida.
A exigência de uma política nacional para o atendimento na área das medidas socioeducativas levou à aprovação, em 2006, de um documento de referência específico, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Assinale a alternativa incorreta sobre a atual política de socioeducação no país.
