O servidor público está sujeito ao cumprimento da lei e do bem comum, e deles não se pode desviar, sob pena de se expor à responsabilidade disciplinar, civil e criminal. Assinale a alternativa que corresponde ao princípio da Administração Pública a que se refere a frase anterior.
É falta administrativa punível com a demissão do servidor público:
Sobre o recurso em um processo administrativo, é incorreto afirmar que:
Entre os princípios básicos da Administração Pública previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal não está a:
O princípio da publicidade na Administração Pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, preza por manter plena transparência de todos os seus comportamentos, provendo, no prazo da lei, informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral. Em relação aos propósitos da publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, assinale a alternativa que não está de acordo com o texto constitucional.
A espécie de ato administrativo que faculta a alguém o ingresso em um estabelecimento governamental para o recebimento de um serviço público, tal como o acesso à matrícula em uma universidade federal, é chamado de:
Com relação aos conceitos de eficiência e eficácia, identifique a alternativa incorreta.
Os requisitos que configuram um ato administrativo são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Sobre o requisito ‘finalidade’, é possível afirmar que ele é:
Sabendo que a Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI) é uma instituição federal de ensino superior, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, assinale a alternativa que a caracteriza corretamente na administração indireta.
São princípios norteadores do processo administrativo, estabelecidos na Lei nº 9.784/1999:
