NÃO é bem público de uso comum do povo:
Considerando que a Administração Pública é regida por princípios, a coluna da esquerda apresenta conceitos,
ideias referentes aos princípios e a da direita, a denominação dos princípios. Numere a coluna da direita de
acordo com a da esquerda.
Assinale a sequência correta.
Considerando a definição de ato administrativo: “Como a declaração do Estado ou de quem o represente, que
produz efeito jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário” (DI PIETRO, M. S. Z.
Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2015.), analise as afirmativas.
I - Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração faculta àquele que
preencher os requisitos legais o exercício de uma atividade.
II - Aprovação é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato
administrativo.
III - Homologação é ato bilateral e discricionário pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de
um ato jurídico.
IV - Portarias são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados do Chefe do Executivo.
Estão corretas as afirmativas
De acordo com a Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, são atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública:
