Considerando os crimes perpetrados com violência doméstica e familiar contra a mulher, observados os termos da Lei
N.º 11.340/2006, analise as assertivas abaixo.
I - Em relação ao crime de lesão corporal dolosa de natureza leve, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.424,
decidiu que, em tal espécie de delito, a ação é incondicionada.
II - A representação é condição de procedibilidade em alguns crimes cometidos com violência doméstica ou familiar
contra a mulher, tais como ameaça, perigo de contágio venéreo, estupro contra vítima maior de idade.
III - A vedação do art. 41 da Lei N.º 11.340/2006, que impede a proposta de transação penal e veda a suspensão
condicional do processo, no âmbito dos crimes com violência doméstica e familiar, foi declarada inconstitucional
pelo Supremo Tribunal Federal.
IV - De acordo com o art. 17 da denominada Lei Maria da Penha, o Juiz, ao proferir sentença nos crimes abrangidos
pela lei, poderá substituir a pena privativa de liberdade pela entrega de cestas básicas ou outras prestações
pecuniárias.
Está correto o que se afirma em
