Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as proposições abaixo.
I - Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal (mutatio libelli), que
possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida,
explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.
II - O recebimento do aditamento à denúncia que acrescenta fato novo é causa interruptiva da prescrição, mas somente
em relação a esse fato novo.
III - A sentença que concede perdão judicial é condenatória, daí porque constitui título executivo judicial.
IV - A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da
apelação por este interposta.
Está correto o que se afirma em
Ocorrido um crime de roubo perpetrado na cidade de Cuiabá-MT contra agência bancária da Caixa Econômica Federal,
em que tenha havido a subtração de dinheiro do caixa, a competência para a ação penal é da
Em relação à prova no processo penal, analise as assertivas abaixo.
I - No ordenamento jurídico em vigor, não remanescem exceções em relação ao sistema do livre convencimento
motivado, não se aplicando, em qualquer hipótese, os sistemas da íntima convicção e da prova tarifada.
II - O Código de Processo Penal adotou, como regra, o livre convencimento do juiz fundamentado na prova produzida
sob o crivo do contraditório.
III - Rege a produção probatória no sistema processual penal brasileiro os seguintes princípios: princípio do
contraditório, princípio da comunhão da prova, princípio da oralidade, princípio da autorresponsabilidade das partes
e princípio da não autoincriminação.
IV - Iterativamente, o Superior Tribunal de Justiça vem compreendendo que é possível a utilização de prova emprestada
no processo penal, desde que ambas as partes dela tenham ciência e que sobre ela seja possibilitado o exercício do
contraditório.
Estão corretas as assertivas
A respeito dos recursos e da revisão criminal no processo penal, analise as proposições abaixo.
I - É admissível a reiteração de pedido revisional, ainda que não fundado em novas provas.
II - O recurso cabível da decisão de absolvição sumária no processo comum (art. 397 do Código de Processo Penal) é
o de apelação.
III - O pedido de Revisão Criminal pode ser ajuizado pelo cônjuge supérstite no caso de falecimento do condenado.
IV - O recurso de embargos infringentes é cabível quando não for unânime a decisão de segundo grau.
Estão corretas as proposições
Em matéria de Ação Penal, é INCORRETO afirmar:
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, em matéria afeta ao Tribunal do Júri, analise as assertivas abaixo.
I - O foro por prerrogativa de função, estabelecido exclusivamente em Constituição Estadual, prevalece sobre a
competência do Tribunal do Júri.
II - O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição.
III - É relativa a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precederem aos das circunstâncias
agravantes.
IV - É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.
Estão corretas as assertivas
Em matéria de julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas,
assinale a afirmativa INCORRETA.
Em relação às prisões cautelares, assinale a afirmativa correta.
Impossibilidade de prisão, salvo em flagrante delito de crime inafiançável; liberdade de opinião no exercício parlamentar;
voto livre sem interferência dos demais poderes; e foro privilegiado perante o Supremo Tribunal Federal são espécies de
imunidade Parlamentar dos Deputados e Senadores classificadas, respectivamente, como:
Em relação ao inquérito civil público, assinale a afirmativa INCORRETA.
