Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q294517 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

No que concerne às propostas preconizadas pelo funcionalismo penal, é INCORRETO afirmar:

a)
O funcionalismo da Escola de Munique, liderada por Claus Roxin, apregoa que a teoria do delito não pode ficar alheia aos postulados político-criminais que norteiam o Direito Penal e descreve a necessidade da penetração da política criminal na dogmática.
b)
O funcionalismo da Escola de Frankfurt, dirigida por Winfried Hassemer, sustenta a redução do Direito Penal ao que qualifica como direito penal nuclear, ficando uma zona intermediária entre este direito e as contravenções, denominada direito de intervenção.
c)
O funcionalismo da Escola de Bonn, encabeçada por Günther Jakobs, está orientado a garantir a identidade normativa. O crime será uma falta de lealdade ao direito e a pena será o recurso necessário para estabilizar o sistema.
d)
O Direito Penal do Inimigo combate preponderantemente perigos (retrospectivos), enquanto o Direito Penal do Cidadão, segundo o modelo funcionalista de Günther Jakobs, pautado pela prevenção geral negativa, mantém a vigência da norma (prospectivo).
e)
O objetivo de um sistema penal está em estruturar os elementos fundamentais que integram o conceito de crime. O funcionalismo penal avança um pouco mais e propõe a construção de uma estrutura conceitual que atenda à função do Direito Penal.

2)

Q294531 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

No que se refere ao tipo penal de constrangimento ilegal, previsto no art. 146 do Código Penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
O crime poderá ser perpetrado nas modalidades dolosa e culposa.
b)
A vontade do autor deve ser ilegítima, pois, sendo legítima, haverá o crime de exercício arbitrário das próprias razões.
c)
É crime comum, pois, se a conduta for praticada por funcionário público, no exercício de suas funções, há crime de abuso de autoridade.
d)
Trata-se de crime subsidiário, ou seja, só é punido autonomamente se não constituir elementar, qualificadora ou meio de execução de outro crime.
e)
Além das penas cominadas, aplicam-se ao autor do crime as correspondentes à violência.

3)

Q294516 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Sempronio, hígido mentalmente, com o propósito inequívoco de ofender Mévio, perante terceiros, qualifica-o de “vil, abjeto e burro". A conduta de Sempronio caracteriza

a)
Crime de calúnia.
b)
Crime de injúria.
c)
Crime de difamação.
d)
Irrelevante penal.
e)
Fato atípico.

4)

Q294530 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Sobre crimes contra o patrimônio, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
Não existe escusa absolutória para o marido que, na constância do casamento, furta vultuosa importância em dinheiro da carteira da mulher.
b)
A extorsão é um crime formal, sendo que para sua consumação não é necessário que o agente consiga a vantagem desejada.
c)
A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.
d)
Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
e)
O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.

5)

Q294534 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Qual o tratamento penal para a conduta de Caio, médico servidor do Sistema Único de Saúde (SUS), que, em prejuízo dovpaciente Mévio, solicita “custos adicionais" para realizar um exame já homologado por órgão previdenciário?

a)
Concussão
b)
Estelionato
c)
Conduta atípica
d)
Corrupção passiva
e)
Irrelevante penal

6)

Q294519 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

No que concerne à classificação de crimes, analise as assertivas abaixo.

I - O crime de rixa é um exemplo de crime de condutas paralelas.

II - Os crimes de ameaça e desacato são exemplos de crimes não transeuntes.

III - O infanticídio é um exemplo de crime bipróprio.

IV - Os crimes de conduta infungível admitem coautoria.

Está correto o que se afirma em

a)
I e II, apenas.
b)
II, apenas.
c)
III, apenas.
d)
I, III e IV, apenas
e)
II, III e IV, apenas.

7)

Q294538 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Em relação ao concurso de crimes, assinale a afirmativa correta.

a)
Há concurso formal quando o agente, com mais de uma ação, pratica dois ou mais crimes; já o concurso material ocorre quando há unidade de ação e pluralidade de infrações penais.
b)
Na hipótese da aberratio ictus com unidade complexa, aplica-se a regra do concurso material, pois é este sempre mais benéfico.
c)
O Código Penal adota para o crime continuado a teoria da unidade real, pela qual os vários delitos constituem um único crime.
d)
Não poderá a pena fixada em concurso formal exceder a que seria cabível em caso de concurso material.
e)
No crime continuado, são irrelevantes as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.

8)

Q294540 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Em tema de culpabilidade, assinale a assertiva INCORRETA.

a)
O sistema clássico conceitua a culpabilidade como o vínculo psicológico que une o autor ao fato.
b)
Para o sistema funcionalista, a noção de culpabilidade deve ser expandida para uma ideia de responsabilidade.
c)
A controvertida teoria da coculpabilidade é reconhecida no ordenamento posto como atenuante genérica em favor do réu.
d)
São causas de inexigibilidade de conduta diversa: a coação moral irresistível e a obediência hierárquica.
e)
Quanto à imputabilidade penal, o Código Penal Brasileiro adotou o sistema do duplo binário para o agente imputável.

9)

Q294518 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas.

I - Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.

II - A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

III - Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

IV - Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

Está correto o que se afirma em

a)
I, apenas.
b)
II e III, apenas.
c)
IV, apenas.
d)
I, III e IV, apenas.
e)
I e II, apenas.

10)

Q294532 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

No que se refere ao tipo penal de homicídio, analise as assertivas abaixo. I - É majoritária a posição doutrinária que admite a existência do denominado homicídio híbrido, desde que a circunstância qualificadora tenha caráter subjetivo. II - Incidirão as hipóteses de diminuição de pena, do denominado homicídio privilegiado, quando o agente cometer o crime: impelido por motivo de relevante valor social, impelido por motivo de relevante valor moral ou sob a influência de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima. III - O homicídio simples não é crime hediondo, exceto quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente. IV - O denominado homicídio privilegiado se constitui em uma causa de diminuição de pena prevista no art. 121, § 1.º do Código Penal. O dispositivo tem caráter subjetivo, razão pela qual, em conformidade com o art. 30 do Código Penal, não se comunica aos autores e partícipes. Está correto o que se afirma em

a) I e IV, apenas.
b) I, II e III, apenas.
c) III e IV, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e IV, apenas.

11)

Q294537 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

No que concerne ao princípio da insignificância, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
Seu reconhecimento exclui a tipicidade material da conduta.
b)
Aplica-se quando se mostra ínfima a lesão ao bem jurídico tutelado.
c)
Somente pode ser invocado em relação a fatos que geraram mínima perturbação social.
d)
Exige, para seu reconhecimento, que as consequências da conduta tenham sido de pequena relevância.
e)
Só é admissível em crimes de menor potencial ofensivo.

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