Levando-se em conta as disposições da Lei N.º 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar quanto ao regime de
proteção da reserva legal:
Em relação ao regime jurídico de responsabilização civil em matéria ambiental, analise as proposições abaixo.
I - Os pedidos de condenação em obrigações de fazer e de indenização por dano ambiental podem ser cumulados,
inexistindo bis in idem, pois o fundamento para cada um deles é diverso. O pedido de obrigação de fazer cuida da
reparação in natura do dano ecológico puro e a indenização visa ressarcir os danos materiais irreversíveis e os
danos extrapatrimoniais.
II - A responsabilização civil tem por objetivo a reparação do dano ambiental, que pode compreender a indenização
pela perda da qualidade ambiental, a restauração natural, a recuperação do dano, ou ainda, sua compensação, in
natura, ou pecuniária, esta, mediante a atribuição de um equivalente econômico.
III - A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal N.º 12.305/2010) prevê que a contratação de serviços de
coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição
final de rejeitos, isenta as pessoas físicas ou jurídicas de responsabilidade por danos que venham a ser provocados
pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.
IV - A Lei N.º 9.985/2000, que trata das Unidades de Conservação, institui espécie de medida compensatória ao
estabelecer que, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental,
com fundamento em EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de
conservação.
Estão corretas as proposições
