A Lei n. 12.016/09, que versa sobre o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, assegura que:
A respeito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei n. 9.099/95 regula que
No que diz respeito aos Procuradores, a Lei n. 13.105/15 (Código de Processo Civil), determina que