Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q193876 - UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia

Dispondo sobre os direitos e garantias fundamentais dos brasileiros e estrangeiros residentes no país, a Constituição de 1988, em seu art. 5º, XLVIII, determina que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. Esta norma garante o princípio:

a) da legalidade, porque não se pode impor ao apenado o cumprimento de pena em estabelecimento que não esteja regulamentado por lei específica.
b) da culpabilidade, porque não se pode impor ao réu uma pena sem a comprovação de sua culpa, por sentença condenatória transitada em julgado.
c) da humanidade, porque evita a imposição de penas proscritas do ordenamento jurídico brasileiro.
d) da individualização da pena, porque impõe ao Estado o dever de classificar os apenados a partir de características pessoais concretas, prevenindo problemas como o da contaminação carcerária.
e) da pessoalidade ou intranscendência da pena, porque assegura aos familiares do apenado não sofrerem os constrangimentos do cárcere.

2)

Q193884 - UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta acerca do regramento constitucional das funções essenciais à justiça.

a) O Chefe do Poder Executivo elaborará a proposta orçamentária do Ministério Público dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
b) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, livremente nomeado pelo Presidente da República, o qual poderá destituí-lo a qualquer tempo, ad nutum.
c) Os membros do Ministério Público poderão exercer a advocacia, desde que não optem pelo regime de exclusividade no momento do ingresso na carreira, sendo-lhes vedado litigar contra a unidade federada a que se vinculam.
d) Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
e) Aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

3)

Q193886 - UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia

A respeito do direito de propriedade na Constituição de 1988, é correto afirmar que:

a) não consta do rol dos direitos e garantias fundamentais.
b) o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos no texto constitucional, será estabelecido por lei.
c) a pequena propriedade rural, ainda que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora somente para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
d) em que pese o seu reconhecimento pela legislação infraconstitucional, o direito de herança não consta do rol dos direitos e garantias fundamentais.
e) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, o qual não poderá ser transmitido aos herdeiros, em virtude de sua função social.

4)

Q193887 - UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia

Dos Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

a) Ninguém será obrigado a fazer alguma coisa, mesmo que tal conduta esteja prevista em lei.
b) A expressão da atividade intelectual, artística e científica será livre, após o licenciamento e a aprovação da censura ética, na forma da lei.
c) A tortura será admitida, desde que para a promoção da segurança da sociedade e do Estado.
d) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações estabelecidas na forma da lei.
e) É livre a manifestação do pensamento, ainda que sob anonimato.

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