É da competência do Conselho Superior da Polícia Civil:
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429/92,
O princípio constitucional inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda constitucional nº 19, de 1998, acrescentado ao artigo 37, caput, da Constituição Federal é o princípio da
É atribuição do Delegado Geral da Polícia Civil:
A desapropriação de bens públicos é limitada e condicionada pela legislação, segundo a qual:
Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei do Processo Administrativo do Estado de Goiás, nº 13.800/2001:
Quanto aos institutos da Intervenção do Estado na Propriedade, constata-se que
Quanto à formação e aos efeitos do ato administrativo,
Quanto ao desfazimento do ato administrativo:
Sobre as parcerias público-privadas, dispõe a Lei nº 11.079/2004:
Em relação ao tema da Responsabilidade Civil do Estado no ordenamento pátrio, tem-se que
No contexto do tema bens públicos,