Nos termos do Código de Processo Penal, das sentenças
definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz
singular caberá apelação no prazo de
Acerca da intervenção do assistente do Ministério Público
no processo penal, a legislação em vigor dispõe que
Segundo o Código de Processo Penal, será sempre pessoal
a intimação
Segundo o Código Penal, as penas restritivas de direitos
serão aplicadas da seguinte maneira:
No processo penal, a citação por edital terá o prazo de
Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação,
o ofendido decai do direito de representação se
não o exerce dentro do prazo de
Nos termos do Código de Processo Penal, quando o réu
estiver fora do território da jurisdição do juiz processante,
será citado por
