Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q294473 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Atenção. O acerto da presente questão consiste em

IDENTIFICAR A ASSERTIVA FALSA. Marque a

assertiva equivocada:

a)
O direito fundamental à igualdade tributária proíbe qualquer atuação do Poder Público no sentido de estabelecer tratamento diferenciado fundado na ocupação profissional ou função exercida pelos contribuintes.
b)
O direito fundamental à igualdade tributária veda qualquer atuação do Poder Público no sentido de estabelecer tratamento diferenciado a contribuintes que estejam em situação idêntica.
c)
É vedado à União instituir imposto que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique diferenciação em relação a determinada região do país, em detrimento de outra, salvo nas hipóteses de incentivos fiscais destinados a promover o desenvolvimento equilibrado do país.
d)
As contribuições sociais poderão ter bases de cálculo ou alíquotas diferenciadas, a depender da atividade econômica exercida pelo contribuinte, do porte da atividade empresarial, da condição estrutural do mercado de trabalho, da utilização intensiva de mão de obra ou de outros fatores a serem estabelecidos pela legislação infraconstitucional.
e)
O direito fundamental à igualdade fiscal não é violado quando a legislação infraconstitucional estabelece gradação de alíquotas do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza baseada no montante da renda auferida.

2)

Q294472 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Atenção. O acerto da presente questão consiste em

IDENTIFICAR A ASSERTIVA FALSA. Sobre constituição

do crédito tributário é ERRADO afirmar:

a)
A Administração Pública pode modificar os fundamentos jurídicos utilizados para dar embasamento ao lançamento de ofício, muito embora em se tratando do mesmo sujeito passivo, novo entendimento somente possa ser aplicado prospectivamente.
b)
A observância pelo contribuinte das práticas reiteradamente utilizadas pelas autoridades administrativas acarreta a impossibilidade de que o lançamento de ofício, uma vez realizado, contemple a imposição de multas e a incidência de juros de mora.
c)
O lançamento de ofício, tido como procedimento destinado à verificação da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, no qual será determinada a matéria tributável, o cálculo do montante devido a título de tributo e o sujeito passivo responsável pelo recolhimento, consiste em atividade plenamente vinculada, mesmo em caso de créditos tributários prescritos.
d)
No caso de tributos federais sujeitos ao lançamento por homologação e administrados pela Secretaria da Receita Federal, a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) pelo contribuinte acarreta a constituição dos créditos tributários ali informados, sendo imprescindível a realização de lançamento de ofício para a constituição de eventuais outros créditos não informados pelo contribuinte.
e)
A Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, sendo certo que referido prazo se inicia no primeiro dia do ano imediatamente posterior ao fato gerador.

3)

Q294469 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Entre as opções abaixo, assinale aquela que lista apenas

impostos que são, classicamente e pela sua natureza,

classificados como INDIRETOS:

a)
Imposto de Resposta, IPI e COFINS.
b)
ICMS, FUNRURAL e taxa judiciária.
c)
Imposto de Renda, IPVA e IPTU.
d)
IPTU, ICMS e transmissão causa mortis.
e)
IPI, ICMS e ISS.

4)

Q294471 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

O Código Tributário prevê que se interprete literalmente a

legislação tributária que disponha sobre:

a)
Pagamento do crédito tributário.
b)
Outorga de isenção.
c)
Cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
d)
Capitulação do fato gerador.
e)
Sobre as penas cominadas, em caso de dúvida.

5)

Q294475 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta:

a) É comum e legítimo que o fisco condicione o funcionamento de estabelecimento empresarial ao pagamento de débitos vencidos de IPI relativos a outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
b) Universidade Federal pode condicionar a contratação de professor aprovado em concurso à demonstração de inexistência de débitos em relação ao sistema de seguridade social.
c) O Fisco federal exigirá seus tributos utilizando diferentes meios previstos em lei, dentre os quais se incluem cadastros de devedores (ex: CADIN) e a possibilidade de condicionar o exercício de atividade empresarial à demonstração de sua regularidade fiscal em relação a todos os tributos eventualmente incidentes sobre a atividade empresarial.
d) É permitido à autoridade administrativa vedar que o contribuinte realize operações de importação de mercadorias, com o objetivo de levá–lo ao adimplemento do tributo e ao bem da coletividade.
e) As normas constitucionais que garantem a observância da anterioridade na criação e majoração de determinados tributos integram o bloco de direitos fundamentais dos contribuintes e, como tal, não podem ser eliminadas em eventual reforma da Constituição.

6)

Q294467 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta:

a) São imunes de impostos os templos religiosos, assim entendidos os prédios dedicados ao culto de religião consagrada e de aceitação tradicional, sem extensão.
b) É lícito exigir impostos sobre a comercialização ao consumidor final de DVD que contenha videofonograma produzido por produtores brasileiros, em território nacional, contendo obras musicais de autores estrangeiros interpretadas por artistas brasileiros.
c) A imunidade constitucional tributária torna indevida a incidência de IOF sobre operações de câmbio praticadas em favor de entidade sindical dos empregadores, quando da remessa de valores ao exterior para fins de aplicação financeira.
d) Imóvel rural pertencente a líder de partido político é imune de Imposto Territorial Rural, durante o mandato parlamentar do líder.
e) Todo cidadão é isento (na verdade, imune) do pagamento de taxas judiciais quando do ajuizamento de ações populares destinadas a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, a não ser quando demonstrada a má–fé no ajuizamento da ação.

7)

Q294474 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Atenção. O acerto da presente questão consiste em

IDENTIFICAR A ASSERTIVA FALSA. Sobre o papel da

Lei Complementar em matéria tributária é ERRADO

afirmar:

a)
Somente Lei Complementar Federal poderá dispor sobre a definição do prazo de prescrição do crédito tributário, assim como seu termo inicial e causas de suspensão e interrupção, o que condicionará o exercício da competência tributária de Estados e Municípios.
b)
É permitido à União estabelecer, mediante Lei Complementar, regime diferenciado e simplificado de recolhimento de tributos federais para microempresas e empresas de pequeno porte.
c)
Dentre os papéis destacados à Lei Complementar Federal em matéria tributária não se encontra o estabelecimento de alíquotas mínimas e máximas de determinados impostos.
d)
Cabe à União Federal instituir, mediante lei complementar, o tributo conhecido como empréstimo compulsório, com a finalidade de realização de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse da nação.
e)
É atribuição da União estabelecer, por lei complementar, empréstimo compulsório destinado ao atendimento de despesas classificadas como extraordinárias, decorrentes de guerra externa, iminência de guerra externa ou calamidade pública.

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