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1)

Q294423 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Quanto ao crime de apropriação indébita previdenciária (art.

168–A do Código Penal), assinale a alternativa correta:

a)
O dolo exigido é o genérico, de modo que a omissão, por si, é apta a configurar o delito, que prescinde da fraude material e do animus rem sibi habendi para a sua caracterização.
b)
O bem jurídico tutelado é o patrimônio do empregado de quem a contribuição foi recolhida e não repassada, de modo que o falecimento deste gera a extinção da punibilidade.
c)
A linha dominante admite caracterizada a inexigibilidade de conduta diversa, como causa supra legal de exclusão da culpabilidade, com a demonstração de que o repasse das contribuições previdenciárias traria dificuldades para o réu ou seus familiares, além da falta de dolo direto e especial.
d)
A corrente apoiada na jurisprudência tradicional e dominante considera tratar–se de delito de conduta mista, comissiva quanto ao recolhimento e omissiva quanto ao repasse, sendo o dolo específico o seu elemento subjetivo.
e)
Para a configuração do crime exige–se a posse física do numerário apropriado, pelo menos na forma consumada.

2)

Quando o acusado de suprimir o pagamento de tributo

devido (em conduta típica descrita no art. 1o da Lei no

8.137/90) realiza, posteriormente ao recebimento da

denúncia, o pagamento integral das exações respectivas,

ocorre:

3)

Assinale a opção correta à luz da orientação dominante e/ou

do texto legal expresso:

a)
Existente o concurso de crime, a aplicação da pena de multa observa as regras pertinentes à modalidade de concurso que incidiu ao caso.
b)
A incidência de circunstância atenuante pode conduzir, à luz da ponderação e da razoabilidade, à redução da pena para abaixo do mínimo legal.
c)
As causas de aumento e de diminuição da pena devem ser computadas na primeira fase da operação pelo sistema trifásico.
d)
Majorante é sinônimo de qualificadora, vale dizer, a pena abstratamente cominada será distinta da aplicada ao tipo simples.
e)
A reincidência não pode ser considerada como agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

4)

Caio, agente da polícia, durante suas férias, resolve manter a

forma e treinar tiros. Vai até um terreno baldio e ali alveja

uma caçamba de lixo. O agente imaginava–se sozinho e, sem

querer, acerta um mendigo que ali dormia, dentro da

caçamba. Em tese, ocorreu: