Sobre os tratados internacionais em matéria tributária, assinale a opção correta:
Leia as assertivas e, depois, assinale a opção correta:
I – O refúgio é medida inspirada em razões humanitárias, de
natureza administrativa, cuja concessão é disciplinada em
lei, de natureza vinculada, e se destina a proteger pessoas
vítimas de perseguição por pertencerem a determinado
grupo, seja étnico, religioso, nacional, ou de opiniões
políticas, entre outros.
II – O asilo é medida política, de natureza discricionária, e
alberga quem sofra perseguição individual, e está referido na
Constituição da República Federativa do Brasil.
III – O pedido de refúgio impede o prosseguimento do
processo de extradição.
IV– A decisão do Comitê Nacional para Refugiados, que
indefere o pedido de refúgio, é passível de controle judicial
por juiz federal de primeiro grau.
