Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q54125 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz

Assinale a alternativa correta:

a) A União não pode fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
b) A União pode, por lei complementar, instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para as microempresas e empresas de pequeno porte.
c) A União pode instituir isenções sobre tributos da competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
d) A União pode instituir isenções de impostos de sua competência tributária e de contribuições sociais dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
e) À União é proibida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões porque lhe é vedado instituir tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional.

2)

Q54121 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz

Assinale a alternativa correta:

a) A Fazenda Pública, na execução fiscal, poderá substituir a Certidão da Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material e formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
b) A Fazenda Pública, ajuizada a execução fiscal, só poderá substituir a Certidão da Dívida Ativa até a citação do devedor.
c) A Fazenda Pública, na execução fiscal, só poderá substituir a Certidão da Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, em qualquer hipótese.
d) A Fazenda Pública, na execução fiscal, só poderá substituir a Certidão da Dívida Ativa para a correção de erro material e formal, podendo modificar o sujeito passivo da execução.
e) A Fazenda Pública, na execução fiscal, poderá substituir a Certidão da Dívida Ativa, mesmo após a sentença de embargos, enquanto não transitar em julgado e modificar o sujeito passivo da execução.

3)

Q54126 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz

Nos termos do Código Tributário Nacional, considera-se constituído o crédito tributário:

a) Com a ocorrência do fato gerador.
b) Com a notificação por escrito do contribuinte da ocorrência do fato gerador.
c) Independentemente de homologação, com o lançamento do crédito tributário efetuado pelo contribuinte.
d) Com o recolhimento antecipado do tributo.
e) Com a ocorrência do lançamento do crédito tributário efetuado pela autoridade administrativa.

4)

Q54122 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz

Dentre as afirmações abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional:

a) O Código Tributário Nacional continua apenas com força de lei ordinária.
b) O Código Tributário Nacional continua sendo lei ordinária, mas com força de lei complementar.
c) O Código Tributário Nacional foi recebido como lei complementar, mas é revogável por lei ordinária.
d) A força de lei complementar do Código Tributário Nacional só se restringe aos conflitos de competência entre a União e os Estados.
e) O Código Tributário Nacional é lei complementar em sentido formal, mas lei ordinária em sentido material.

5)

Q54127 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz

Nas operações interestaduais entre contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS):

a) O destinatário deve se debitar da alíquota interestadual.
b) O destinatário deve se creditar da alíquota interestadual e se debitar da alíquota interna.
c) O remetente está isento do imposto.
d) O imposto é deferido para o destinatário da mercadoria ou serviço.
e) O remetente deve aplicar a alíquota interna.

6)

Q54123 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz

Assinale a alternativa correta:

a) A compensação de créditos tributários poderá ser deferida em ação cautelar ou medida cautelar antecipada.
b) A compensação de créditos tributários não poderá ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
c) A compensação de créditos tributários só poderá ser deferida em medida cautelar antecipada.
d) O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração de direito à compensação tributária.
e) O direito à compensação tributária depende de prévio processo administrativo para ser apreciada judicialmente.

7)

Q54124 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz

Assinale a alternativa correta:

a) Através de medida provisória pode a União majorar quaisquer tributos:
b) Pode ser editada medida provisória pela União destinada a instituir tributos não previstos na Constituição da República.
c) A medida provisória pode implicar na instituição ou majoração de impostos se for convertida em lei no prazo de 90 dias.
d) A medida provisória editada pela União poderá implicar na instituição ou aumento de impostos, exceto o imposto de importação de produtos estrangeiros, imposto sobre produtos industrializados, imposto de importação para o exterior de produtos nacionais, imposto extraordinário e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros, só produzindo efeitos no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia daquele em que for editada.
e) A medida provisória editada pelos Estados e Distrito Federal poderá instituir ou aumentar impostos estaduais, distritais ou municipais.

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