Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q296640 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

A decretação de intervenção federal nos Estados, na hipótese de recusa de execução de lei federal, depende de provimento:

a)
pelo Supremo Tribunal Federal, de representação formulada por dois terços dos integrantes da Câmara dos Deputados
b)
pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República
c)
pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da República
d)
pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República

2)

Acerca da intervenção, assinale a alternativa correta

a)
Quando o Presidente da República faz intervenção de ofício, há intervenção provocada
b)
Há intervenção espontânea pelo Poder Legislativo quando houver situação de ofensa ao livre exercício dos poderes
c)
Cabe ao Procurador Geral de Justiça dos Estados-Membros solicitar ao STF a intervenção para proteção dos princípios constitucionais sensíveis
d)
Na solicitação pelo Poder Legislativo, o Presidente da República não estará obrigado a intervir, possuindo discricionariedade

3)

Segundo a Constituição Federal, o exercício de qualquer atividade econômica:

a)
é livre, sem dependência de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei
b)
é livre, mas depende de autorização de órgãos públicos
c)
só é permitido quando autorizado por lei e de acordo com os regulamentos administrativos
d)
sempre dependerá da fiscalização e permissão dos órgãos públicos

4)

Acerca do alistamento eleitoral e do voto, assinale a alternativa correta

a)
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório
b)
Para os analfabetos e os maiores de setenta anos são facultativos o alistamento eleitoral e o voto
c)
Aos maiores de dezoito anos é facultado o voto e o alistamento eleitoral
d)
Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores

5)

Acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta

a)
As leis complementares à Constituição, aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, podem dispor sobre qualquer matéria e são sempre hierarquicamente superiores às leis ordinárias, inclusive de competência dos Estados, revogando-as automaticamente nas hipóteses de incompatibilidade
b)
As medidas provisórias podem tratar de qualquer matéria, inclusive daquelas reguladas por lei complementar e relativas à organização e garantias dos Poderes e do Ministério Público, desde que mediante delegação do Congresso Nacional
c)
A fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal compete ao Congresso Nacional, desde que sancionada pelo Presidente da República
d)
O veto parcial do Presidente da República pode limitar-se a palavras, expressões ou trechos das normas, por considerá- los inconstitucionais ou contrários ao interesse público, mantendo o restante dos artigos, parágrafos, incisos ou alíneas

6)

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta

a) Não se admite controle de constitucionalidade de leis orçamentárias
b) Bloco de constitucionalidade é o parâmetro de constitucionalidade fundado numa concepção ampliada de elemento conceitual de constitucionalidade, numa ideia de ordem constitucional global
c) No mandado de injunção, cabe ao Poder Judiciário apenas comunicar a mora legislativa
d) O efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal alcança o Poder Legislativo e a Administração Pública, não alcançando o Poder Judiciário