Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q296703 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Francisco, casado com Natalia pelo regime da separação legal de bens, morreu na data de hoje, deixando quatro filhos, Daniela, Pedro, Maria e Joaquim, todos eles filhos comuns do de cujus e da viúva Francisco deixa como único bem um apartamento Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa correta

a)
Natália herdou a quarta parte do apartamento, sendo os outros três quartos divididos entre os filhos, cabendo à viúva direito real de habitação .
b)
Natália herdou a quinta parte do apartamento, sendo os outros quatro quintos divididos entre os filhos, não cabendo à viúva o direito real de habitação .
c)
Natália não é herdeira de Francisco, mas tem direito real de habitação sobre o apartamento .
d)
Natália não é herdeira de Francisco, mas tem direito à meação dos bens do casal .

2)

Q296708 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre a prescrição e a decadência, assinale a alternativa correta

a)
As causas impeditivas da prescrição somente podem ocorrer uma vez .
b)
A prescrição admite renúncia por aquele a quem ela aproveita, desde que posterior à consumação do prazo prescricional previsto em lei .
c)
A prescrição extingue o direito subjetivo, ao passo que a decadência extingue o direito potestativo .
d)
A decadência legal não se submete a causas impeditivas da fluência do seu prazo, inexistindo exceção a essa regra .

3)

Q296702 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre os direitos reais, assinale a alternativa correta

a)
O direito de superfície não pode ser alienado pelo superficiário a terceiros, embora se admita, quanto a esse direito, a sucessão mortis causa .
b)
O direito real de habitação somente pode ser constituído mediante negócio jurídico entre o titular do direito real limitado e o proprietário .
c)
No penhor agrícola, o credor pignoratício não tem a posse direta sobre o bem empenhado, que permanece na posse do devedor .
d)
A servidão de trânsito é direito de vizinhança que se constitui em favor do titular do prédio encravado, tendo a natureza de um direito potestativo cujo exercício se sujeita ao pagamento de indenização ao proprietário do prédio serviente pelo proprietário do prédio dominante .

4)

Q296707 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

A respeito dos direitos da personalidade, considere as seguintes afirmativas: 1 Prevalece no Brasil a tutela tipificadora dos direitos da personalidade, de modo que não se pode reconhecer direito da personalidade que não esteja expressamente previsto em lei 2 Os direitos da personalidade são intransmissíveis, o que implica afirmar que, falecido o seu titular, os sucessores não terão legitimidade para exigir que cesse lesão ou ameaça de lesão aos direitos da personalidade do morto 3 O nome da pessoa não pode ser empregado em publicações que a sujeitem ao desprezo público, sendo, porém, requisito indispensável para essa proibição que o autor da publicação tenha intenção difamatória 4 Admite-se a tutela inibitória para evitar a prática de ato ilícito consistente em violação da vida privada Assinale a alternativa correta

a) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras
b) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras
c) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras
d) Somente a afirmativa 4 é verdadeira

5)

Q296701 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre o tratamento jurídico oferecido às relações de parentesco pelo Direito de Família contemporâneo, considere as seguintes afirmativas: 1 A presença dos elementos da posse de estado de filho (tractatio, reputatio e nominatio) pode gerar o reconhecimento da filiação socioafetiva, que se insere no âmbito do denominado parentesco parabiológico 2 A irrevogabilidade do reconhecimento de filhos elimina a possibilidade de anulação do ato por erro essencial 3 Conforme expressa disposição do Código Civil, a presunção de paternidade dos filhos da mulher casada advindos de inseminação artificial homóloga é admitida mesmo que falecido o marido 4 O filho maior somente pode ser reconhecido com o seu consentimento, sendo vedada, porém, a desconstituição do vínculo parental por aquele que foi reconhecido quando menor Assinale a alternativa correta

a) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras
b) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras
c) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras
d) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras

6)

Q296706 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre a locação de imóveis urbanos, assinale a alternativa correta

a)
Tratando-se de locação não residencial de imóvel urbano em que o locador procede à prévia aquisição do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, pode ser convencionada renúncia ao direito revisão dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato .
b)
A denúncia vazia pelo locador é admitida nos contratos de locação celebrados por prazo determinado desde que mediante pagamento da cláusula penal e notificação oferecendo ao locatário prazo não inferior a trinta dias para desocupar o imóvel .
c)
A retomada de imóvel residencial para uso próprio é possível mesmo durante o prazo de vigência do contrato celebrado por prazo determinado
d)
Nos contratos de locação residencial celebrados por prazo inferior a trinta meses, permanecendo o locatário no imóvel, sem oposição do locador, após o término do prazo contratado, prorroga-se a locação automaticamente, cessando, porém, eventual fiança que tenha sido pactuada para garantir o pagamento dos aluguéis e acessórios .

7)

Q296700 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

A respeito da disciplina jurídica das relações familiares na perspectiva da conjugalidade, assinale a alternativa correta

a)
Na união entre pessoas do mesmo sexo, ausente contrato de convivência, aplica-se o regime das sociedades de fato, sendo juridicamente inviável pretender aplicar-se o regime da comunhão parcial de bens, admissível somente nas uniões estáveis constituídas na união entre homem e mulher.
b)
Conforme diretamente decorrente de norma constitucional, o divórcio vincular pode ocorrer de modo direto, após dois anos de separação de fato, ou mediante conversão, um ano após a separação judicial .
c)
O regime da comunhão parcial de bens exclui da comunhão os bens adquiridos anteriormente ao casamento, mas qualifica como comuns os frutos dos bens comuns ou particulares, de modo que são bens comuns os alugueres advindos de um imóvel integrante do patrimônio particular de um dos cônjuges .
d)
A doação realizada a qualquer dos cônjuges integra a comunhão no regime de comunhão universal de bens, exceto se gravada com cláusula de incomunicabilidade, desde que, em qualquer caso, o doador tenha expressamente descrito, no título da liberalidade, a justa causa para a imposição desse gravame .

8)

Q296705 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

A respeito dos princípios do contrato, considere as seguintes afirmativas:

1 O venire contra factum proprium somente é vedado quando ofende a boa-fé subjetiva

2 O tu quoque consiste em figura parcelar da boa-fé objetiva, e significa o dever de mitigação dos próprios prejuízos

3 A ruptura injustificada das tratativas preliminares que frustre a fundada confiança despertada na outra parte constitui ofensa à boa-fé, gerando dever de indenizar

4 A surrectio consiste na proteção a terceiros de boa-fé que tenham adquirido onerosamente o bem originalmente comprado a non domino pelo alienante Assinale a alternativa correta

a)
Somente a afirmativa 3 é verdadeira
b)
Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras
c)
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras
d)
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras

9)

Q296704 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre a classificação das obrigações e seus efeitos, assinale a alternativa correta

a) Nas obrigações de dar coisa certa, a mora do credor dispensa o devedor da obrigação de conservação da coisa, e autoriza o devedor a consignar a coisa em juízo, com o fito de se desobrigar.
b) Nas obrigações de não fazer, a violação do dever de abstenção autoriza o credor a desfazer aquilo que foi feito pelo devedor, sendo que, sendo essa a opção do credor, não poderá ele exigir do devedor indenização por perdas e danos .
c) Nas obrigações disjuntivas, há apenas uma prestação devida, mas o devedor se reserva a faculdade de substituí-la por prestação diversa .
d) Se vários forem os credores de uma obrigação indivisível, a suspensão do prazo prescricional em favor de qualquer um deles somente aproveita aos demais se a obrigação for também solidária .

10)

Q296709 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre a responsabilidade civil, considere as seguintes afirmativas: 1 A responsabilidade objetiva por risco agravado exime a vítima não apenas da prova sobre a culpa, mas impede aquele a quem se busca imputar a causação do dano de empregar em sua defesa as alegações de caso fortuito e de força maior 2 A responsabilidade do empregador pelos atos do seu empregado é objetiva por culpa in eligendo, admitindo-se que o empregador possa ser eximido da responsabilidade se demonstrar que foi diligente na escolha do empregado e na fiscalização do desempenho do trabalho 3 A responsabilidade civil objetiva derivada da cláusula geral do risco prevista no Código Civil ocorre quando o dano é causado por pessoa cuja atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, acarreta riscos para os direitos de outrem 4 A responsabilidade civil nas relações de consumo é sempre objetiva Assinale a alternativa correta

a) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras .
b) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras .
c) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras .
d) Somente a afirmativa 3 é verdadeira .

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