Considere as afirmativas abaixo, relativas à Criação e Instalação de Comarcas, Varas e Distritos, com disciplina no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná:
1. Entre os requisitos para a criação de comarcas está o de que a localidade tenha população não inferior a 30.000 (trinta mil habitantes), com um mínimo de 15.000 (quinze mil) eleitores.
2. A existência de prédios públicos apropriados para residência do Juiz de Direito e do Promotor de Justiça é um dos elementos necessários à instalação de comarcas.
3. Para a criação de vara cível, além de outros requisitos, é necessária a existência de um mínimo de 400 (quatrocentos) feitos contenciosos por ano, não computadas as execuções não embargadas.
4. Para a criação de vara criminal, além de outros requisitos, é necessária a existência de um mínimo de 300 (trezentos) processos por ano.
Assinale a alternativa correta.
Com relação às atribuições dos órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com base em seu regimento interno, assinale a alternativa correta.
Relativamente às sessões e audiências, com base no que normatiza o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.
No que concerne às disposições do Código Tributário Nacional sobre sujeitos ativos e passivos da obrigação tributária, bem como sobre solidariedade, assinale a alternativa correta.
É/São causa(s) que suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário:
Relativamente aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.
Com base no que o Código Penal dispõe acerca dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa correta.
Acerca das contravenções penais, com principal previsão no Decreto7Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, assinale a alternativa correta.
Com base nas disposições do Código Civil acerca das sociedades em nome coletivo, assinale a alternativa correta.
No que diz respeito à disciplina do Código de Processo Penal com relação às citações e intimações, assinale a alternativa correta.
Com relação ao Recurso em Sentido Estrito (l.S.E.), considere as seguintes afirmativas:
1. O R.S.E. é cabível contra absolvição sumária no rito do júri.
2. O R.S.E. contra decisão judicial que denega recebimento de recurso de apelação é exemplo de R.S.E. secundum eventum litis, pois não caberá R.S.E. da decisão oposta, ou seja, daquela que recebe a apelação.
3. O R.S.E. não é utilizado para atacar decisão judicial que unificar penas, mas sim o agravo em execução.
4. O R.S.E. não tem previsão, sendo criação jurisprudencial e doutrinária.
Assinale a alternativa correta.
Relativamente às nulidades no Processo Penal, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta na coluna da direita, de cima para baixo.
Relativamente às disposições da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, assinale a alternativa correta.
Sobre as ações diretas de constitucionalidade e de inconstitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta servidores considerados funcionários da Justiça.